Anatel aprova consulta pública de último contrato de concessão e PGMU

Os documentos que vão para consulta pública propõem uma comissão de arbitragem caso as concessionárias de telefonia não aceitem a conta do saldo de metas de universalização que terão que pagar em novos investimentos. A Anatel tinha calculado em R$ 3,7 bilhões esse saldo. O presidente da agência, Leonardo de Morais, assinalou que esse saldo é móvel ao longo do tempo, tendo em vista que as metas não foram modificadas da última vez.
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O conselho diretor da Anatel aprovou hoje, 19, consulta pública de 60 dias, das propostas dos contratos de concessão de telefonia fixa e Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para os anos de 2021 a 2025, último período da concessão, quando, ao final desse tempo, se a concessão ainda existir, terá que ser devolvida para a União.

Os dois documentos mantêm praticamente inalteradas  as cláusulas contratuais e metas de universalização da proposta de contrato e de plano de 2016 a 2020, que não foram assinados pelas operadoras e não tiveram as metas de universalização até hoje alteradas. Mas as mudanças promovidas buscam resolver o embate que existia. Trata-se da discussão sobre o valor do saldo, valor esse que terá que ser reinvestido em novas metas a serem criadas pelo Poder Executivo.

Conforme a proposta aprovada pela Anatel, a cláusula 8.5, que provocou a reação das empresas, irá discriminar a conta encontrada pela Anatel com a redução das metas de TUPs (orelhões), dívida do backhaul, postos de serviços (PSM) e outros deveres dos contratos. Para essa conta,a Anatel encontrou valores de R$ 3,7 bilhões que as empresas contestam.

A Anatel propõe, agora, que essa cláusula venha com a previsão da criação de uma comissão de arbitragem, caso as empresas mantenham a posição contrária à fatura a ser apresentada pela agência. Essa comissão – formada por dois integrantes da Anatel, dois indicados pelas  operadoras e um consultor aprovado pelos dois lados – poderá dar a palavra final sobre a dívida real das empresas.

Segundo o presidente da Anatel, Leonel de Morais, essa dívida tem um “valor móvel ao longo do tempo”, visto que, enquanto as regras não mudam, as obrigações com os Planos passados continuam a ser cumpridos pelas empresas, ou seja, a desoneração deixa de existir.  “O que é um desperdício de recursos”, salienta ele, pois entende que esse dinheiro deveria estar sendo aplicado em redes de banda larga, e não em serviços que a sociedade não quer mais, como a telefonia fixa.

Morais lembrou, por exemplo, que desde que a Anatel enviou a sua proposta de PGMU passada para o MCTIC, que até hoje não foi aprovada, a manutenção do mesmo número de orelhões – de cerca de 700 mil – “comeu” pelo menos R$ 1,1 bilhão dessa desoneração.

O PGMU

A agência mantém a mesma proposta enviada ao MCTIC em 2017, para o último contrato, à espera de que uma nova lei possa mudar essas obrigações.

Entre as mudanças, reduz o número de orelhões de 700 mil para quase 90 mil, retira a obrigação de instalação de telefone fixo em localidades não atendidas, para atendimento apenas sob demanda e mesmo assim com prazo de instalação em 120 dias, e exclui as metas de distância e de densidade de TUPs.

Leia aqui as minutas do

contrato de concessão

Plano Geral de Metas de Universalização

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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