Anatel adia votação de proposta de ação judicial contra TCU

O Conselho Diretor da Anatel adiou hoje, 17, a votação de proposta do conselheiro Aníbal Diniz para acionar a Procuradoria Federal Especializada (PFE) com o objetivo de ajuizar ação contra o Tribunal de Contas da União por suposta invasão de atribuições da agência reguladora. Foi concedido pedido de vista da matéria pelo conselheiro Emmanoel Campelo, que entendeu haver “contradições” na recomendação apresentada. Diniz também recomendou aproximação com o TCU.

Diniz aproveitou a posição de relator de processo sobre exigibilidade dos bens reversíveis para voltar a criticar o acórdão aprovado pelo TCU que apontou falhas da Anatel para calcular os bens reversíveis para a migração das operadoras por conta da sanção do PLC 79, com a troca da telefonia fixa por banda larga. “O TCU zela pelas contas públicas; a Anatel, pelas atribuições regulatórias”, afirmou, apontando que, nesse aspecto, “a Anatel tem a palavra final”.

Segundo o conselheiro, a precificação dos bens imóveis como defende o TCU torna sem efeito o novo marco legal das telecomunicações. “Os bens reversíveis são aqueles relativos à prestação do serviço concedido”, pontuou.

“Se o preço dos bens reversíveis for estratosférico, não haverá migração das operadoras do regime de concessão para autorização”, previu Diniz, em sua última participação como conselheiro da Anatel no Conselho Diretor. Ele deixa o cargo em novembro, após cumprir mandato de quatro anos.