AGU lava as mãos e deixa Anatel decidir voto na AGC da Oi
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer na manhã desta terça-feira, 19, no qual joga para a Anatel a definição do voto a ser emitido na assembleia de credores da Oi.
A AGU afirma que, mesmo em caso de voto favorável, não deixará de judicializar a cobrança de débitos da operadora com a Anatel.
Insiste na tese de que os créditos públicos devem ter tratamento especial e que, por isso, não podem compor os regimes de recuperação judicial. Também mantém o entendimento de que é preciso uma lei para permitir o parcelamento da dívida da Oi com a Anatel.
Mas se dá por vencida pelas decisões judiciais que obrigam a agência a participar da AGC. Diante da impossibilidade de abstenção, a AGU recomenda à Anatel votar com base em “critérios técnicos e de vantagem econômica o cenário que leve ao menor prejuízo aos interesses patrimoniais”.
