ABRIQ defende avanço do PL 2.338/2023 para garantir segurança jurídica na IA

A Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (ABRIQ) defendeu, no último dia 6, o avanço do Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), e afirmou que a aprovação da proposta é fundamental para garantir segurança jurídica, proteção de direitos e previsibilidade regulatória no uso da IA no Brasil.

Em nota divulgada pela entidade, o início dos trabalhos legislativos em um ano eleitoral aumenta, segundo a ABRIQ, a urgência da regulamentação. O PL foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e está em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta adota modelo regulatório baseado em risco, com princípios como centralidade humana, não discriminação, transparência, supervisão humana e responsabilidade proporcional ao nível de risco dos sistemas.

Regulação baseada em risco

De acordo com o vice-presidente de Telecomunicações da ABRIQ, Kim Rieffel, a inteligência artificial já está presente em decisões que afetam diferentes setores. “A inteligência artificial já está incorporada a decisões que impactam crédito, saúde, telecomunicações e até processos eleitorais. Não estamos discutindo uma tecnologia do futuro, mas uma realidade presente. A regulação baseada em risco é essencial para proteger direitos sem sufocar a inovação”, afirmou.

A entidade sustenta que a ausência de regras específicas amplia vulnerabilidades, especialmente em áreas sensíveis como telecomunicações, saúde, finanças e eleições. No comunicado, menciona que o debate recente sobre o uso de IA nas eleições de 2026 evidencia a necessidade de uma base legal estruturada, evitando soluções pontuais por parte de órgãos reguladores.

Papel da infraestrutura da qualidade

A ABRIQ destaca que a chamada infraestrutura da qualidade — que envolve avaliação da conformidade, certificação, ensaios e auditorias — pode contribuir para a implementação prática da regulamentação. Segundo Kim Rieffel, “a regulamentação precisa caminhar junto com instrumentos de verificação. Normas técnicas e esquemas de certificação são ferramentas concretas para transformar princípios legais em práticas confiáveis”.

A entidade também afirma que iniciativas de incentivo à infraestrutura digital e a data centers devem estar articuladas ao debate regulatório. “Não basta investir em tecnologia. É preciso investir em confiança, governança e qualidade. Sem isso, a inovação perde valor social”, declarou o vice-presidente.

Contexto internacional

No comunicado, a ABRIQ cita experiências internacionais como referência. A União Europeia já colocou em vigor o EU AI Act, também estruturado por níveis de risco. A China adota regras voltadas a tecnologias específicas, como IA generativa e reconhecimento facial. Nos Estados Unidos, o modelo é fragmentado, com ordens executivas e regulações estaduais.

Para a entidade, esse cenário reforça a necessidade de o Brasil estruturar um modelo próprio, alinhado a práticas internacionais, mas adaptado à realidade nacional.