Abrint cobra transparência da Anatel sobre TAC da Telefônica
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) emitiu comunicado nesta tarde, 14, no qual critica a postura da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em relação ao TAC (Termo de Ajuste de Conduta) da Telefônica.
“Transcorridos 45 dias após a decisão do TCU que aprovou o TAC da Telefônica, e mediante o atendimento, pela Anatel, de uma série de determinações, a Agência ainda não deu a devida visibilidade aos ajustes que estão sendo discutidos para atender ao órgão de controle”, diz a associação.
O TCU concedeu prazo de 30 dias para que a Anatel submetesse a nova versão do TAC da Telefônica, com ajustes, à aprovação de seu Conselho Diretor e, posteriormente, à nova apreciação pelo TCU.
“Não houve qualquer pronunciamento acerca dos compromissos adicionais propostos pela Telefônica e sua conformidade regulatória. Saliente-se que o próprio TCU pediu esclarecimentos à Anatel se os compromissos apresentados estariam alinhados com as regras e objetivos estabelecidos no Regulamento do TAC, bem como se caberia à escolha da tecnologia FTTH (fibra) para fins de atendimento das mesmas diretrizes”, observa a Abrint.
A entidade sempre se posicionou contrária à assinatura dos TACs, por entender que eles poderiam ser usados para facilitar o acesso de grandes operadoras a áreas em que atuam provedores regionais. “A Abrint reitera seu posicionamento de que é dever legal da Anatel assegurar que os compromissos adicionais de qualquer TAC a ser celebrado sejam direcionados para áreas com completa carência de infraestrutura, sob pena de causar severos prejuízos à competição”, acrescenta.
Por fim, a entidade pede que, além de prévia publicidade à relação de localidades objeto dos compromissos adicionais propostos pela Telefônica, a Anatel mapeie a existência de redes em cada uma das localidades e divulgue seu relatório antes de celebrar o TAC com a empresa.
“Ao longo desses últimos vinte anos, é inegável que a Anatel construiu uma história de sucesso na regulação e fiscalização do setor de telecomunicações sempre visando fomentar a competição e preservar o interesse dos consumidores. Não deve ser agora, neste momento crucial na história das telecomunicações, que a Anatel deverá fraquejar na sua missão”, conclui a associação. (Com assessoria de imprensa)
