PEC das agências reguladoras: o que a proposta prevê
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou na tarde desta quarta-feira, 5, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fiscalização das agências reguladoras. A proposição precisará de 171 assinaturas para começar a tramitar.
Em coletiva concedida na Câmara dos Deputados, Forte detalhou que a inovação se dará na “narrativa” do Artigo 51 da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da Câmara dos Deputados, inserindo uma relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
A ideia é de inserir entre as atribuições da Câmara a de: “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
Para Forte, a medida permite que as comissões temáticas chamem as agências reguladoras para prestarem esclarecimentos. “Hoje não há um instrumento jurídico para fazer com que um presidente ou diretor de uma agência seja convocado a vir em uma comissão do Congresso Nacional, ele só vem por convite, quando ele assim bem o quiser. Então, você cria um instrumento legal para ele ter que vir”, exemplifica.
Sobre a escolha da Câmara como a Casa adequada para a atividade fiscalizatória, ao invés de incluir o Senado, o parlamentar argumenta que aos senadores já cabe aprovar os presidentes e diretores das autarquias.
Questionado sobre como exatamente os parlamentares poderão aprimorar a responsabilização dos reguladores, considerando que eventual punição já é possível na lei atual, Forte afirma que “uma comissão de fiscalização se impõe como uma necessidade do poder de fazer acompanhamento” e possibilita “ações preventivas”.
“Diante disso, a gente preenche um vazio que tem hoje no próprio parlamento. As comissões temática sairiam com uma atribuição muito mais forte do que hoje, que praticamente um serviço de comissão temática que tem aqui na Casa é só de fazer audiência pública. E audiência pública não tira nenhum encaminhamento efetivo em relação à fiscalização dessas agências”, detalha.
Tramitação
A expectativa de Danilo Forte é de protocolar a PEC até o final desta semana e acredita já ter cerca de 200 assinaturas até quinta-feira, 7. Segundo ele, já há mais de 150 apoiadores.
Durante a apresentação do projeto, Forte usou exemplos de incômodos relacionadas às ações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi elogiada pelo parlamentar em discurso de abertura do Painel Telebrasil 2024, evento que reúne o setor de telecomunicações em Brasília, na manhã desta quarta-feira.
“A Anatel realmente tem um quadro técnico diferenciado, apesar de nós termos ainda lutas permanentes, novos encontros e velhas lutas. Ainda lutamos, por exemplo, pela questão dos postes”, disse o parlamentar (saiba mais aqui).
