CGI.br: Verificação de idade não deve ser vista como solução única
Proposta enviada ao Ministério da Justiça defende proteção de crianças e adolescentes com preservação da privacidade, inclusão digital e Internet aberta.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou sete recomendações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no âmbito da consulta pública sobre a aferição de idade no ambiente digital. O mecanismo está previsto na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026.
No documento encaminhado ao ministério, o colegiado afirma que a implementação da aferição etária deve buscar a proteção de crianças e adolescentes sem comprometer direitos fundamentais, como privacidade e inclusão digital, nem afetar a arquitetura aberta, global e interoperável da Internet. O CGI.br também ressalta a complexidade técnica envolvida na verificação de idade e alerta que o instrumento não deve ser tratado como solução única para a proteção infantojuvenil no ambiente digital.
Como contextualização, o texto cita dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, conduzida pelo Cetic.br/NIC.br, segundo os quais 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de Internet, e 60% das crianças de 9 e 10 anos já possuem perfil em redes sociais, o que, segundo o Comitê, reforça a urgência do debate regulatório.
Em nota, a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, afirma:
“A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma prioridade, e o CGI.br celebra a iniciativa do Ministério da Justiça, colocando-se como parceiro na construção de soluções que garantam um ambiente mais seguro, em linha com o princípio da proteção integral”.
Ela acrescenta que a contribuição apresentada reflete um consenso multissetorial:
“Nossa contribuição reflete o consenso multissetorial de que a proteção deve ser robusta, mas também proporcional e inteligente, evitando medidas que possam gerar exclusão digital, vigilância maciça ou a fragmentação da Internet”.
Sete recomendações
Entre os pontos elencados pelo CGI.br estão a proporcionalidade, com exigências graduadas conforme o risco da atividade digital; a privacidade e proteção de dados, com aderência estrita à LGPD e minimização da coleta de informações; e a inclusão, prevendo alternativas para crianças e adolescentes sem documentos ou dispositivos próprios.
O documento também defende padrões elevados de segurança técnica, com prevenção a fraudes e vazamentos, além da não fragmentação da Internet, evitando barreiras que isolem usuários brasileiros da rede global.
O incentivo à interoperabilidade e ao uso de padrões abertos aparece como forma de reduzir dependência de soluções proprietárias e concentração de mercado, enquanto a transparência e a auditabilidade dos sistemas são apontadas como essenciais para garantir prestação de contas e direito de contestação pelos usuários.
Outro destaque é a recomendação de atenção regulatória específica às interações mediadas por inteligência artificial, consideradas pelo CGI.br como um vetor adicional de risco para crianças e adolescentes.
