Claro: PL que muda lei do SeAC promoverá “destruição total” do audiovisual brasileiro
O projeto de lei 3832/2019, que altera a Lei do SeAC para permitir a propriedade privada na TV paga para veiculação na internet, vai representar a “destruição total do audiovisual do Brasil” e irá deixar sem espaço as cotas dos produtores nacionais e dos canais de TV públicos e comunitários. Essa advertência foi feita hoje, 27, pelo vice-presidente institucional da Claro do Brasil, Fábio Andrade, durante audiência pública realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado.
A aprovação da proposta do relator da matéria, senador Arolde de Oliveira, acabando com as regras do SeAC na internet, na avaliação do executivo, provocará desemprego, prejuízos à cultura brasileira e queda de arrecadação do ICMS. “Não podemos fazer a alteração da atual lei de forma açodada”, assinalou Andrade, referindo ao fato de que o projeto teve tramitação acelerada. A matéria é de autoria do presidente da CCT, o senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) e deixou de ser votada na CCT por conta do pedido de audiência pública apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE)
Daí porque o representante da Claro justificou defender a tramitação do projeto em outras comissões do Senado, a exemplo da Comissão Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a partir de requerimento do senador Humberto Costa(PT-PE). “Acho também que o projeto deve ser apreciado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), porque diz respeito a desemprego”, acrescentou.
Andrade foi o único representante das operadoras ou das distribuidoras de conteúdo que falou no evento. Também foram convidados representantes do Grupo Globo, da Fox Brasil, da HBO Brasil e Netflix Brasil. Mas a audiência foi acompanhada por diretores da Sky, da TV Globo e do SBT.
Com proteção
Na audiência, os representantes de entidades de emissoras de TV, Rodrigo Salermo e Márcio Novaes defenderam a aprovação do projeto, que conta também com a proposta de acabar com a propriedade cruzada entre distribuidor e produtor, prevista nos artigos 5º e 6º. Mas ambos condicionaram aprovação da matéria desde que sejam estabelecidas regras de proteção às empresas nacionais produtoras de conteúdo.
“A internet é um ambiente livre que não tem limitação de grade”, afirmou Salermo, negando prejuízos para as emissoras públicas e comunitárias e os canais públicos de TV e ao audiovisual brasileiro, da emenda do senador Arolde. “Concordamos com as alterações dos artigos 5º e 6º, mas sugerimos a criação de um artigo 8º para evitar descriminação às empresas nacionais”, detalhou Novaes.
O senador Arolde de Oliveira defendeu o projeto e a tramitação célere, justificando que as mudanças tecnológicas precisam ser acompanhadas pela legislação. “Temos que entender a necessidade de modificação das leis. Sem isso, criamos um espaço sem lei, espaço de anarquia e da clandestinidade. O processo [legislativo] é muito lento para mudanças que são muito rápidas”, argumentou.
