Votação do PLC 79 fica para a próxima semana
Com pedido de vistas coletivas por senadores de diferentes partidos, a votação na Comissão de Ciência Tecnologia do PLC 79, que permite o fim das concessões de telefonia fixa e a troca dos bens reversíveis por investimentos em banda larga e o fim das licitações de frequências e de posições orbitais, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 7. O senador Humberto Costa (PT/PI), reeleito, disse ao Tele.Síntese, que pretende apresentar um voto pela rejeição do projeto, sobre o qual tem muitas dúvidas. Mas aqueles que apoiam o PLC são maioria e deverão assegurar a sua aprovação na comissão e aprovação também no plenário do Senado na própria quarta-feira.
O presidente da CCT, senador Otto Alencar (PSD/BA), que continua com mais quatro anos de mandato, assinalou que o projeto faz parte da Agenda Brasil e que foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. Disse ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sua tramitação ocorreu dentro do processo legislativo legal e sugeriu para que o PLC fosse encaminhado diretamente ao Plenário do Senado, para votação. “O presidente Eunício de Oliveira é quem decidiu que o projeto deveria ser apreciado pela comissão”, disse Alencar. Ele afirmou, no entanto, que, como presidente da comissão, não irá votar nessa etapa, mas manifestará sua posição quanto ao projeto na votação de plenário.
O senador Flexa Ribeiro, (PSDB/PA), não reeleito, relator do projeto, além de ressaltar as qualidades da proposta, buscou responder às diferentes críticas feitas a ela. Segundo o senador, o argumento de que seria concedido um benefício de R$ 100 bilhões às empresas privadas, com o fim da reversibilidade do bens da concessão, não tem qualquer fundamento. Lima observou que esse era o valor dos bens no primeiro ano da privatização, em 2005, e que os ativos são dinâmicos. “Não há que se falar em lista original de bens desde a concessão. O contrato de concessão determina que a Anatel faça um levantamento específico para a extinção da concessão”, ressaltou.
Ribeiro observou que, em 2017, a Oi declarou ativo imobilizado no valor de R$ 26 bilhões – ativos da concessão e também dos demais serviços privados – enquanto declarou o valor de R$ 71 bilhões como custo de aquisição na Relação de Bens Reversíveis (RBR). ” E o ativo imobilizado é sempre superior ao valor contábil real”, disse o senador. Ele observou ainda que os imóveis que serão incluídos na lista de bens reversíveis terão que ser calculados pelo seu valor de mercado.
Ele contestou as críticas quanto ao fim das licitações para as frequências e órbitas, que passarão a ter renovações sucessivas, conforme o PLC. Segundo o senador, não há risco de sub valorização porque a agência reguladora é que definirá o valor das frequências, cujos recursos poderão ser alocados para a construção de infraestrutura. E disse também que a criação do mercado secundário de espectro não irá aumentar a concentração porque o mercado já é concentrado, com poucas empresas detendo a maioria do espectro brasileiro, visto que o setor é intensivo de capital.
A íntegra do parecer:
