Veja aqui quais regulamentos foram extintos pela guilhotina regulatória da Anatel
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, 25, mais uma guilhotina regulatória, extinguindo várias normas ou itens de regulações que estavam ultrapassadas. Entre elas, promoveu várias alterações nas regras do serviço de TV paga, ou SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), eliminou normas que se referia aos cartões indutivos de orelhões (que nem sequer são mais fabricados); extinguiu serviços como o SME (o antigo pager) e mesmo obrigações para a aquisição de equipamentos de tecnologia nacional, que foram estabelecidas para o leilão de 2012.
Também promoveu alterações nos regulamentos do Serviço Móvel Pessoal, de remuneração de redes de telefonia fixa, np primeiro plano geral de autorizações da telefonia móvel e antiga regras de compartilhamento de infraestrutura.
Guilhotina Regulatória
A proposta inicial da área técnicas, através da Minuta de Resolução SEI nº 10097164 estava organizada em 3 (três) artigos. No primeiro, promovia-se a revogação da Resolução nº 549/2010 e da Resolução nº 655/2015. No segundo, determinava-se a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2026, da Resolução nº 155/1999 e da Resolução nº 421/2005. O último artigo determina a revogação de dispositivos: (i) do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP), aprovado pela Resolução nº 321/2002; (ii) do Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 679/2017; (iii) do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 683/2017; (iv) da Resolução nº 719/2020, que aprova o Regulamento Geral de Licenciamento; e (v) da Resolução nº 720/202, que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.
O relator, conselheiro Artur Coimbra, incluiu, no entanto, vários outros dispositivos, que, no seu entender estavam ultrapassados e cuja proposta integral foi aprovada pelos dirigentes da agência. Entre as cláusulas revogadas, estão os arts. 3º e 4º do Anexo à Resolução nº 528/2009.
Entre as regras que deixaram de existir estão as que obrigavam as operadoras a substituir um canal que deixou de integrar o line up por outro com a mesma característica – ou seja, que saísse um canal de esporte, teria que ser substituído por outro de esporte, e não de filme ou noticiário- e também a regra que obrigava a empresa a fornecer uma lista de decodificadores o que também era inóquo, pois a própria empresa é quem fornece o codificador.
Esta é a resolução que trata dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura. Também foram alterados dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade da TV Paga, além de revogação de itens previstos nas regras do preço público para a exploração de satélites. Há também várias alterações em normativos na telefonia fixa e no Serviço Limitado Privado.
Veja aqui todas as alterações promovidas:
