TV Box: Baigorri leva debate sobre pirataria ao STF
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, levantou o debate sobre a venda de produtos ilegais na internet, como TV Box, na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 28, que discute a responsabilidade civil de provedores de conteúdo pelos ilícitos cometidos por usuários. Sua fala alertou que o tema também deve alcançar as plataformas de venda.
O STF analisa a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências.
Baigorri afirma que o dispositivo tem sido usado pelas plataformas de venda online, que alegam ser meros intermediários como uma forma de afastar a responsabilidade por disponibilizar produtos ilegais ao consumidor.
“O Artigo 19, no entendimento da Agência Nacional de Telecomunicações, não pode ser utilizado como um salvo conduto para realização de crimes pelos provedores de aplicação”, afirmou Baigorri.
O presidente da Anatel também destacou que o controle dos equipamentos pelo provedor é diferente do que seria, por exemplo, na eliminação de desinformação das redes sociais, que carrega subjetividade, ponto alegado por empresas como Google e Meta como obstáculo na moderação. “Eu não estou aqui falando de um julgamento subjetivo, se um conteúdo é discurso de ódio, se um livro incita o racismo, mas sim de algo objetivo, que é a venda de produtos ilegais”, disse.
“Todo equipamento homologado pela Anatel tem uma chave única, previstos em uma base de dados pública. Você consegue acessar todas as TV Boxes, todos os celulares […] Existe uma lista exaustiva no site da Anatel”, explicou o presidente da agência.
De forma geral, Baigorri defendeu que “do mesmo jeito que uma loja física é responsabilizada pelo uso de produtos ilegais, também deve a plataforma de comércio ser responsabilizada”.
“Com a digitalização acelerada da nossa economia, essa barreira entre o mundo real e o mundo digital acabou. De tal forma que a gente entende que a regra deve ser muito simples: o que não pode no mundo real, não pode no mundo digital”, concluiu o presidente da Anatel.
