Transição: TCU recomenda efetividade nas ações da Anatel
O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou um relatório ao governo de transição que recomenda, entre outros pontos, “a efetividade dos compromissos acordados com a Anatel em instrumentos regulatórios” e a necessidade de investimentos em políticas de inclusão digital. O documento será considerado para o planejamento das primeiras ações do Executivo em 2023.
A colaboração do TCU foi apresentada ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, no final da tarde desta quarta-feira, 16, em Brasília. Trata-se de um conjunto de auditorias e avaliações do órgão sobre as atuais políticas públicas.
Um dos documentos compartilhados é a Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR), que relaciona os problemas técnicos identificados no governo nos últimos cinco anos em 29 áreas consideradas críticas por vulnerabilidade à má gestão e abuso de autoridade. O relatório foi concluído no final de junho deste ano, com diversas orientações para todos os setores e passará por monitoramento em março de 2023.
Na área de telecomunicações e tecnologia, analisando as ações da Anatel, a LAR entregue à equipe de transição destaca o “uso crescente e preponderante de compromissos de investimento em instrumentos regulatórios” e diz que há “necessidade da avaliação da eficiência, efetividade, eficácia e economicidade dessa ação regulatória”.
A LAR também menciona a licitação do 5G e alerta que “do valor econômico das frequências, estimado em R$ 45 bilhões pela Agência, aproximadamente R$ 37 bilhões foram destinados a compromissos de investimento a serem realizados pelas empresas vencedoras do leilão”.
A partir das observações, o documento cita os seguintes riscos:
- Não atendimento aos objetivos estabelecidos nas políticas públicas
- Sobreposição de metas e compromissos
- Não realização dos investimentos e compromissos segundo os parâmetros estabelecidos nos instrumentos regulatórios
- Falta de efetividade na fiscalização dos compromissos estabelecidos
- Falta de transparência na elaboração dos compromissos
Falhas na inovação
A Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal encaminhada pelo TCU ao governo de transição tem um tópico destinado à avaliação da efetividade das políticas públicas de inovação, desta vez sem vínculo com a Anatel, mas em relação ao governo em geral. Neste trecho, os auditores alertam que há falhas no planejamento e na execução das ações para o setor de ciência e tecnologia.
Entre as falhas atuais de planejamento, o documento cita “ausência de diagnóstico adequado dos problemas para elaboração da Política Nacional de Inovação”, “excesso de temas priorizados”, “benefícios tributários ineficientes”, além da falta de planejamento estratégico de longo prazo.
Como problemas na execução, a lista menciona “fragmentações, sobreposições e duplicações de projetos”. E, finalmente, entre falhas de monitoramento e avaliação, o relatório ressalta a “inexistência de metas globais prévias e claras e indicadores de resultado e impacto”.
No final da tarde desta quinta-feira, 17, o coordenador dos grupos técnicos do Gabinete de Transição do Governo, Aloizio Mercadante, afirmou que os documentos serão considerados nas atividades de cada temática.
“Nós queremos uma análise detalhada desse material do TCU. Nós compactuamos também com o presidente do TCU que os grupos podem se reportar aos auditores respectivos”, afirmou.
O compartilhamento de documentos pelo TCU ocorreu a partir de um pedido do governo de transição. Na ocasião da entrega, na quarta-feira, o presidente do tribunal, ministro Bruno Dantas, afirmou que o órgão “se encontra à disposição da equipe de transição do governo para auxiliar em qualquer questão que se apresente”.
Prestação de contas
Outro documento apresentado pelo TCU como relevante é o relatório das Contas do Governo referente ao ano de 2021. Um trecho do parecer criticou a gestão do atual governo no programa Brasil Moderniza.
De acordo com o relatório, “o Governo Federal dispensa atenção quase exclusiva à transformação digital da máquina estatal”, enquanto que “a evolução digital do resto do país parece caminhar aos soluços, quando se avalia o andamento das iniciativas previstas na estratégia e-Digital [Estratégia Brasileira para a Transformação Digital], no que se refere às ações relacionadas aos seus eixos habilitadores”.
A e-Digital, por sua vez, reúne metas como as previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), que inclui a universalização do acesso à internet em banda larga de alta velocidade. O documento também destaca a importância dos mecanismos de atração de datacenters ao país.
O parecer das contas do governo em 2021 conclui que “se fazem necessárias mudanças urgentes no direcionamento das ações governamentais, de modo a privilegiar igualmente as dimensões de prestação de serviços digitais, de melhoria da infraestrutura nacional de telecomunicações e de capacitação da população, a fim de que seja possível ampliar os benefícios da transformação digital para além das fronteiras das repartições públicas”.
“O tema da infraestrutura de telecomunicações é extremamente relevante, pois a ausência ou má qualidade do acesso à Internet compromete o desenvolvimento das demais áreas”, consta em trecho do parecer.
Dantas lembrou que o TCU aprovou as contas do governo com ressalvas e que as orientações que constam no relatório são “questões vitais para a máquina pública”.
