TIM critica “acesso compulsório” ao espectro no novo Rue
A TIM teceu duras críticas à proposta da Anatel ao novo Rue (Regulamento do Uso de Espectro), principalmente no que tange à oferta compulsória de espectro que deveria ser feita pelas operadoras que compraram esse bem nos leilões promovidos pela agência. Para a operadora, inexiste na regulamentação a definição de “espectro ocioso”, não havendo que se falar em ociosidade para fins de avaliação da necessidade de imposição de medidas voltadas a evitar concentração de mercado. Da mesma forma, não há que se falar em excessiva concentração, sobretudo considerando que a quantidade de espectro detida pela TIM (e demais operadoras) está em estrita consonância com os limites regulatórios definidos pela própria Anatel.
No entender da operadora, qualquer alteração das atuais “regras do jogo”, só poderia ocorrer quando da “obtenção”, “prorrogação” ou “transferência” do direito de uso das frequências, – não podendo alcançar autorizações que se encontrem no período inicial de vigência ou na sua primeira prorrogação.
A operadora argumenta ainda que, ” no regime privado de exploração de serviços, a liberdade é a regra, sujeitando as prestadoras aos riscos inerentes ao mercado, mas também lhes conferindo a segurança jurídica e a previsibilidade imprescindíveis a um ambiente de negócios hígido”.
Argumenta que alteração desse porte sugerida pela Anatel causaria insegurança jurídica tendo em vista que, quando promove o leilão, a própria agência a Anatel já estabelece específicas de uso para as faixas adquiridas, que usualmente estão associadas a determinadas áreas geográficas e obrigações de cobertura e/ou de investimentos pré-determinadas. “Essas regras e compromissos previamente estabelecidos, orientam a atuação das operadoras e decisões sobre planos de investimento de longo prazo”, diz.
