Teles terão que pagar Condecine, decide STF
A decisão foi anunciada ontem,8, à noite pela diretora da agência, Rosana Alcântara, na abertura do RioContentMarket 2016, no Rio de Janeiro, e publicada pelo portal Teletime. A íntegra da decisão do ministro ainda não está disponível, apenas a sua conclusão final, que diz:”defiro o pedido para suspender a execução da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo (Processo 1000562-50.2016.4.01.3400), em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 1000600-77.2016.4.01.0000, até o trânsito em julgado do writ. Comunique-se com urgência”.
A ação
O Sinditelebrasil recorreu à justiça contra essa contribuição mais para marcar uma posição contra o aumento de 25% no tributo, promovido no ano passado pela área econômica. Mas os argumentos apresentados, e que motivaram a concessão das liminares nas duas instâncias inferiores, eram de que essa taxa seria inconstitucional, já que há jurisprudência no próprio Supremo que aponta que usuários de um serviço não podem contribuir para o desenvolvimento de outro segmento.
Nesse caso, os usuários de telecom estariam pagando para o setor audiovisual brasileiro. Para os dois ministros que decidiram pela liminar em favor das teles, o mais correto seria que essa contribuição fosse cobrada do próprio setor audiovisual, como as TVs, produtoras e publicidade.
Mas os advogados do governo e da Ancine argumentam que, com a convergência digital, não há mais distinção nos bits que trafegam nas redes de telecomunicações, e o vídeo passa a ser cada dia componente mais importante do tráfego gerado. Por isso, essa contribuição fez parte do acordo firmado quando da aprovação da Lei do SeAC (a lei de TV paga).
A Condecine Teles já representa hoje quase 90% dos recursos arrecadados por esse fundo e é depositado todo dia 31 de março. Este ano, deverá ser de mais de R$ 1,1 bilhão, devido ao reajuste da taxa. A cultura deverá agora mostrar força para que esse dinheiro não seja contingenciado.
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