Telebras perde novo recurso e contrato da Viasat vai parar no STF
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, decidiu remeter o processo de contratação da empresa norte-americana Viasat, firmado pela Telebras, sem licitação, para a exploração do Satélite SGDC-1 para ser julgado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A União tentava derrubar a liminar concedida pela justiça do Amazonas alegando que a paralisação do projeto provocaria “grave lesão à ordem pública e à ordem econômica” e que a controvérsia se restringe à interpretação da Lei das Estatais. Mas a presidente do STJ entendeu que a questão é constitucional, já que estaria envolvida a soberania nacional.
Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz reproduz uma parte do voto da Juiza Federal da 1ª Vara do Amazonas, que afirmava: ” A escolha da Telebras, mediante exclusividade, por uma empresa estrangeira para operar o satélite 100% brasileiro revela ao mesmo tempo ilegalidade e anomalia administrativa, mediante a inobservância de dever de garantir a eficácia do fundamento da soberania”.
Em seus argumentos, a empresa Via Direta chegou a afirmar que houve “violação do interesse nacional e do princípio da soberania nacional econômica, pois teria ocorrido “escandalosa entrega gratuita do patrimônio brasileiro aos americanos”.
A Telebras, por sua vez, alega que “é imprescindível a participação da Viasat para a execução do contrato entre a empresa e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações” para a execução de política pública de instalação de banda larga de qualidade.
