TCU “rachado” suspende a extinção do Ceitec
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por quatro votos a três, a desestatização do Ceitec, empresa pública da área de semicondutores, e deu 60 dias para que o Ministério da Economia apresente as razões que demonstram o atendimento do interesse público para promover a liquidação da empresa, considerando sua posição estratégica e o capital intelectual constituído pela estatal financiado com recursos da União. O voto revisor do ministro Vital do Rêgo destaca que o desenvolvimento de chips tem que ser uma política de estado, e não pode um governo decidir interromper o trabalho alegando falta de retorno financeiro da estatal.
“Entendo que os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação [R$ 620 milhões], nem consideraram a evidente tendência atual de melhoria dos indicadores financeiros da empresa, bem como eventuais medidas que poderiam ser adotadas para incrementar tal evolução”, sustentou. Ele afirma que a discricionaridade do estado tem limites.
Para o ministro, a dissolução da Ceitec ocorre num cenário em que os Estados Unidos, por exemplo, reconhecem o valor estratégico do setor, tanto em termos econômicos, quanto geopolítico, e está encaminhando medidas estruturantes para soerguer a indústria de semicondutores norte-americana.
O TCU pede ainda esclarecimentos sobre os custos necessários para a execução dos serviços de descontaminação e descomissionamento da sala limpa do Ceitec, estimados em R$ 140 milhões, bem como se há previsão orçamentária para a contratação de tais serviços ou para a manutenção da referida infraestrutura, enquanto não se executarem os citados serviços.
O relator inicial do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, propôs que fossem expedidas recomendações quanto aos estudos previstos para a escolha da modalidade de desestatização, bem como a respeito de medidas para propiciar a ampla participação de interessados em eventual sondagem para a verificação do interesse de parceiros privados em projeto qualificado para o PPI.
A entidade que representa os trabalhadores da estatal ainda não se manifestou sobre a decisão.
