TCU questiona legitimidade do TAC da Oi e manda auditar Anatel
O ministro Bruno Dantas, responsável por acompanhar o setor de telecomunicações no Tribunal de Contas da União, (TCU), emitiu um despacho ontem, 6, à secretaria de Fiscalização de seu tribunal para que faça uma nova diligência na Anatel a fim de apurar o impacto do pedido de recuperação judicial sobre a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com a OI. “Questiona-se se a Anatel teve o zelo de avaliar de se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos”, afirma o ministro em seu despacho.
A superintendência de fiscalização informou ao Tele.Síntese que a auditoria tem como principal objetivo apurar se haverá capacidade da operadora de cumprir os termos do acordo assinado, após o seu pedido de recuperação judicial. O TCU quer até mesmo saber se as multas aplicadas pela agência e o próprio TAC fazem parte da renegociação da dívida da Oi, dentro do pedido de recuperação judicial da operadora.
O ministro, em sua decisão explicita a sua dúvida se a Anatel, ao assinar o TAC, teve o “zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir os investimentos decorrente do termo de ajustamento de conduta, devido ao pedido de recuperação judicial”.
Para Dantas, parece “quase impossível que uma empresa em recuperação judicial” teria condicções de assumir os compromissos assumidos. Assim, pede que sua fiscalização audite a Anatel para que ela responda uma série de perguntas, entre elas – se a Oi incluiu em seu pedido de recuperação as multas da Anatel se sim, se o pagamento dessas multas estaria supenso. O TCU quer saber ainda qual vai ser o ente público que será o credor da Oi e se os outros processos de TAC foram paralisados.
