TCU muda decisão e sabatina de Baigorri poderá ocorrer
O ministro Walton de Alencar Rodrigues do TCU, muda seu despacho, e agora envia nova decisão para o a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, autorizando a indicação de Carlos Baigorri para a presidência da Anatel, desde que seu mandato não extrapole os cinco anos, estabelecidos na nova Lei da Agência Reguladora.
Conforme o novo despacho, o ministro afirma:
“autorizo a indicação de Carlos Baigorri, desde que, no prazo de cinco anos, se inclua, também, o período em que atuou como conselheiro da Anatel”.
Em sua decisão de ontem, 21, ministro mandou suspender a sabatina acolhendo a posição da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), que aponta possíveis irregularidades na indicação de Baigorri para o cargo, pois iria extrapolar o prazo de cinco anos de mandado em órgão de direção de agência reguladora, já que ele integra o órgão máximo do colegiado.
Decidia o ministro:
a) concedo medida cautelar para suspender o ato de indicação de Carlos Manuel Baigorri, para ocupar, pelo prazo de cinco anos, o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Anatel, encaminhado ao Senado Federal por meio da Mensagem Presidencial 683, de 14/12/2021;
b) determino a oitiva, com fundamento no art. 276, § 3º, c/c art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, do Ministério das Comunicações e da Secretaria-Geral da Presidência da República, para que, no prazo de quinze dias, se pronunciem a respeito do indício de ilegalidade identificado pela unidade técnica.
A nova orientação do TCU já foi confirmada pela agência de notícias do Senado Federal.
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