TCU elenca série de problemas com PLC 79
O secretário de Fiscalização das Telecomunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), Ivan Pacheco, afirmou hoje, 8, durante audiência pública no Senado Federal sobre o PLC 79, que existem vários riscos no processo de migração das concessões de telefonia fixa para o regime privado de autorização, que ainda não foram analisados nem pela Anatel nem pelo Poder Executivo.
Entre eles, a falta de informação correta e eficiente sobre qual é o valor dos bens reversíveis que atualmente estão sob a concessão pública, a falta de dados da agência reguladora para fazer uma eficiente regulação econômica, deficiência da Anatel na fiscalização dos compromissos assumidos pelas concessionárias (que já foi constatado no passado), falta de planejamento para os investimentos a serem feitos com os recursos da migração.
” O valor do bem reversível é declaratório das prestadoras e a Anatel já rejeitou essas declarações, o que significa que não se tem nenhuma noção de quanto eles realmente valem”, alertou o TCU.
Outros riscos apontados seriam a subutilização do valor a ser encontrado na migração e que deverá ser investido em banda larga e mesmo a realização de investimentos em áreas de pouco interesse público. Pacheco apontou ainda problemas específicos com artigos do projeto de lei, que, no seu entender, poderão levar todo o processo para a justiça. Entre eles, o artigo que afirma que os bens usados por serviços privados terão que ser calculados na proporção desses serviços.
” Há dificuldades de aferição prática. Como se dará a precificação desses ativos. Os já amortizados entrarão nessa regra? Todos os tipos de imóveis, dutos, rede de cobre estarão divididos. Qual o impacto da nova regra na reversão do bem, no caso de a operadora não migrar?
Oi
Para o TCU, outro risco é saber se a Oi, em recuperação judicial, poderá arcar com esses custos adicionais que serão imputados para a migração do novo regime de serviço. “A Oi tem hoje 66% do mercado de telefonia fixa e está em recuperação judicial. Ela será capaz de assumir mais dívidas, que virão com o próprio modelo de migração?”, indagou o técnico.
Frequências
Conforme o TCU, há também sérios riscos de perda de arrecadação e diminuição da concorrência com a proposta contida no projeto, de acabar com os leilões de frequências e de órbita de satélite.
“A União já arrecadou com a venda de frequências, a valor corrigido, R$ 70 bilhões. Ela vai abrir mão dessa arrecadação?” , indagou Pacheco. Ele observou que a lei não explicita, por exemplo, se essa renovação eterna ocorrerá para as frequências já vendidas ou apenas para as novas frequências a serem ocupadas.
Proteste
Para Flávia Lefèvre, conselheira da Proteste, o projeto de lei em debate não prevê obrigações de universalização para as operadoras autorizadas o que, na opinião dela, é inconstitucional
Ela defendeu a regulamentação de subsídios cruzados, já que, segundo dados da Anatel de 2008, 80% do que foi auferido com a concessão foram investidos na exploração de serviço em regime privado
Ainda segundo dados da Anatel de 2013, o VPL ( O valor Presente Líquido) das redes das concessionárias estava avaliado em R$ 74 bilhões e das redes de transportes em R$ 7,6 bilhões.
