TCU confirma aprovação do TAC da TIM

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje, 11, a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Anatel e a operadora TIM para transformar R$ 630 milhões em multas por investimentos nos próximos quatro anos. Em fevereiro, a área técnica do tribunal já havia recomendado a aprovação.

Os ministros da Corte de Contas seguiram o voto do relator da matéria, ministro Bruno Dantas, com base em parecer favorável emitido pela área técnica da Corte de Contas, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

A TIM irá se manifestar sobre a decisão. Até 6 de setembro de 2019, em valores de referência, a operadora tinha recebido multas decorrentes de processos que envolviam direitos dos usuários (R$ 278,6 milhões), qualidade (R$ 161 milhões), compromissos de abrangência de editais (R$ 156,8 milhões) e fiscalização (R$ 34,1 milhões).

No TAC, foi estabelecida a implantação de telefonia móvel (SMP) em 4G em 369 municípios que atualmente possuem banda larga móvel em tecnologia 2G ou 3G, mas sem a prestação desse serviço por outra operadora. Sendo possível o atendimento de mais de uma localidade dentro de um mesmo município, deverão ser atendidas: 356 sedes de municípios com população inferior a 30 mil habitantes que não possuem 4G; e 18 distritos não sede que também não possuem 4G.

No parecer, há ressalvas para futuros TACs. É recomendado que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) defina em 180 dias as metas de cobertura a serem cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos próximos TACs. Já tramita na agência reguladora outro TAC da Telefônica, diz o relatório. Esse novo TAC da Telefônica foi solicitado em setembro de 2019, e se refere a 18 PADOs (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações), dos quais 16 ainda não tiveram sanção definida.