TCU vai fiscalizar ações de regulação dos bets
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 2, a abertura de um processo de acompanhamento das “ações propostas pelo governo federal relacionadas ao mercado de bets”. A proposta partiu do presidente da Corte, ministro Bruno Dantas, e foi aprovada por unanimidade na sessão plenária desta tarde.
De acordo com o órgão, “a ação do governo federal que será fiscalizada pelo TCU tem como objetivo estabelecer políticas, procedimentos e controles internos de prevenção a ilícitos como lavagem de dinheiro, roubo de dados dos apostadores e envolvimento de menores de idade”, além de “verificar os custos envolvidos na saúde pública e o impacto no poder de compra das famílias”.
“O TCU é um dos poucos órgãos que podem requisitar dados ao Banco Central, Receita Federal, Caixa Econômica, CadÚnico e Sistema Único de Saúde, por exemplo. A partir do cruzamento de informações, é possível avaliar, inclusive, o impacto na saúde dos brasileiros e nos serviços do SUS”, afirmou Dantas.
Ainda de acordo com o ministro, a prática envolve montante significativo de recursos, o que demanda ação de controle por parte do Tribunal. Estimativa do banco Itaú aponta que os brasileiros gastaram R$ 68,2 bilhões em apostas entre julho de 2023 e julho de 2024 e perderam R$ 23,9 bilhões.
Entre as ações do governo está a determinação de bloqueio de bets irregulares, atividade esta que conta com atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Estima-se que cerca de 600 sites devem ser retirados do ar a partir do dia 11, por meio da inviabilidade do acesso pelas operadoras de telecom e provedores de internet.
Nesta terça-feira, 1º, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), divulgou a lista de 89 empresas e 193 bets (marcas) aprovadas para atuar nacionalmente e outras seis empresas e marcas autorizadas em âmbito estadual.
O intuito, segundo o MF, é facilitar o pedido de devolução do dinheiro de apostadores depositados nessas empresas.
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