Congresso derruba vetos e mantém compensação por perda do ICMS
União volta a ter de compensar os Estados pela perda na arrecadação sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
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Nova MP altera lei que assegura recursos para acesso à internet na rede pública de ensino
Governo retira prazo para o repasse, mas mantém uso do Fust e dos saldos do PGMU para financiar o programa
Nova lei de licitação é sancionada com 26 vetos
Norma institui a modalidade de contratação "diálogo competitivo", com o objetivo de desenvolver soluções capazes de atender às necessidades dos órgãos.
Sancionada com vetos a Lei do Governo Digital
Objetivo é facilitar o acesso às informações e aos serviços públicos e estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas, CPF, ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ, serão as únicas identificações nos bancos de dados de serviços públicos
Lei que altera uso do Fust é sancionada com vetos
Governo retirou, por exemplo, dispositivo que privilegiava o atendimento à zona rural e às cidades com IDH baixo. Também vetou exigência de conexão de todas as escolas com o dinheiro do fundo.
Governo veta trechos das mudanças na Lei de Informática
Foi vetado um dispositivo que concedia às empresas crédito financeiro de 75% sobre o valor de investimentos realizados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo. Governo disse que benefício seria maior que o previamente praticado.
Lei da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada com vetos
Pelo texto publicado nesta terça-feira, caiu a impossibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos
Sanção da LDO traz vetos a prioridades para o setor de ciência e tecnologia
Cortes retiram metas para implementação de cidades digitais, para pesquisa de desenvolvimento em tecnologias digitais e de componentes e dispositivos eletrônicos, entre outros
Congresso Nacional mantém vetos à lei de ‘reoneração’ da folha
Setores de call center, TIC, circuitos integrados e radiodifusão continuam com a contribuição sobre a receita bruta.
Senado aprova PL da reoneração sem mudança, mas haverá vetos
Setores que tiveram o benefício preservado na Câmara poderão ser afetados