Anatel vai recalcular valores do TAC da TIM
As multas que fazem parte do acordo devem ser atualizadas
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Presidente da Anatel diz que só nova MP pode respaldar proposta da Oi para as multas
Juarez Quadros assinalou que não há possibilidade de a Oi assinar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Anatel, pois a regra não deixa rever processos que foram rejeitados, como os da operadora. "Para isso, seria preciso mudar o regulamento, o que não está previsto na Agenda Regulatória de 2018", assinalou. A AGU pode negociar um Termo de Compromisso com a Oi independente da Anatel, com outras normas, observou.
MCTIC apoia decisão da Anatel de não fazer TAC com Oi
A Oi fica liberada a levar os mais de R$ 5 bi em multas que ainda tramitam na Anatel para uma possível renegociação na Refis.
Anatel duvida da capacidade da Oi de honrar compromisso e desiste do TAC
O Conselho Diretor da Anatel acaba de negar que multas aplicadas pudessem se transformar em investimentos da Oi em redes de telecomunicações de banda larga. Por unanimidade, o conselho decidiu agora anular o acordo firmado antes com a operadora e não assinar mais qualquer Termo de Ajustamento de Conduta. Isso significa que mais de R$ 5 bilhões em multas que ainda tramitam na agência passarão a ter seu trâmite normal, até serem recolhidos pelo Tesouro Nacional, depois de muitos questionamentos judiciais.
Adiada assembleia de credores da Oi e governo respira aliviado
[Atualizado] Juiz Fernando Viana acatou pedido de adiamento, e remarcou a assembleia para 6 de novembro. Governo e agentes que buscam uma solução definitiva para a Oi comemoram. Várias frentes estão abertas, mas ainda não concretizadas, para fazer com que a crise da empresa seja equacionada, dando mais liquidez à companhia e buscando acabar com o impasse entre acionistas, credores, Anatel e a arrecadação da União.
AGU não tem interesse em negociar dívida com Oi na RJ
O juiz Fernando Viana, da 7 Vara Empresarial estipulou o prazo de até 25 de fevereiro para que a comissão de mediação apresentasse uma proposta de R$ 20 bilhões. Até agora, a única posição da AGU é a mesma- só aceita o parcelamento em sete anos.
TCU suspende julgamento do TAC da Oi até a solução das multas da Anatel pela justiça
O Tribunal de Contas da União aprovou hoje, 5, o acórdão proposto pelo Ministro Bruno Dantas, de suspender o julgamento do TAC da Oi até que a comissão de mediação criada pela Justiça do Rio de Janeiro decida se as multas da Anatel fazem ou não parte da lista de créditos a serem pagos pela empresa dentro dos compromissos da recuperação judicial.
TAC da Oi corre risco. TCU pode barrar toda a iniciativa da Anatel.
Está na pauta desta semana do Tribunal de Contas da União o julgamento do primeiro processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. E, se o relator do processo, ministro Bruno Dantas, seguir o parecer da área técnica e da CGU, vai colocar tantos empecilhos à proposta, que no final ela poderá ser inviabilizada.
TCU questiona legitimidade do TAC da Oi e manda auditar Anatel
O ministro Bruno Dantas, responsável por acompanhar o setor de telecomunicações no Tribunal de Contas da União, (TCU), emitiu um despacho ontem, 6, à secretaria de Fiscalização de seu tribunal para que faça uma nova diligência na Anatel a fim de apurar o impacto do pedido de recuperação judicial sobre a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com a OI. "Questiona-se se a Anatel teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos", afirma o ministro em seu despacho.
Oi acha que TAC entra na fila dos credores, mas não tem posição sobre imóveis
A Oi está contratando pareceres para saber o que pode ou não colocar na mesa da renegociação judicial. A princípio, acredita que o TAC negociado com a Anatel, que resultou em uma promessa de investimentos de R$ 3,2 bilhões em troca de multas entra na fila de espera dos pagamentos. Quanto à possível venda dos imóveis reversíveis, não está nos planos da empresa. Por enquanto.
Aprovação do TAC da Oi é adiada mais uma vez
Agora, o conselheiro Igor de Freitas pediu vistas ao processo de TAC para tentar conciliar o voto apresentado pelo conselheiro Aníbal Diniz com o do relator Rodrigo Zerbone.