STF anula proibição de cobrança por ponto adicional de TV
Em julgamento virtual, Supremo julga pedido da ABTA contra lei do DF que impõe multa para quem exigir pagamento pela instalação e utilização de ponto-extra em residências.
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Supremo analisará lei que desobriga compartilhamento de torres
Ação movida pela Abrintel está sob relatoria do ministro Flávio Dino. Associação alega que mudança foi inserida em projeto de lei via emenda "jabuti".
STF: Relator diz ser “pertinente” levar debate sobre VPN ao Plenário
Nunes Marques abriu prazo para que PGR e AGU se manifestem sobre pedido da OAB pela anulação da multa de R$ 50 mil a quem utilizar "subterfúgios tecnológicos" para acessar o X.
Ministros do STF mantêm bloqueio do X, mas divergem sobre punir usuários
Decisão se deu com ressalvas do ministro Luiz Fux, que discorda do eventual impacto a "pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas" que usarem a plataforma, com exceções a depender o uso.
Starlink e STF: Anatel vai monitorar bloqueio do X “ao longo da semana”
Acompanhamento vale para todos provedores de internet. Eventual cassação só ocorre após procedimento administrativo, ouvindo a defesa da empresa.
“Ele tem que respeitar a decisão da Suprema Corte”, diz Lula sobre Musk
"Se não for assim, esse país nunca será soberano", complementa o presidente, ao comentar determinação do STF para o X indicar representante legal no Brasil.
Ao STF, AGU defende acordos de solução consensual no TCU
Parecer tem contribuição da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações; Advocacia pede que caso a SecexConsenso seja extinta, acordos já firmados sigam valendo.
Estados podem exigir média de velocidade na fatura de internet, confirma STF
Decisão se deu por maioria, a favor de lei estadual do Mato Grosso do Sul. Para ministros, não houve invasão de competência da União, pois trata-se de direito do consumidor.
STF solicita informações do TCU e do governo para julgar Solução Consensual
Medida ocorre no âmbito do processo que pede a extinção da SecexConsenso e de todos os acordos já formulados.
Velocidade da internet na fatura: Supremo marca julgamento para agosto
Ação da Abrint contra lei estadual do Mato Grosso do Sul será um dos primeiros processos analisados no retorno do recesso no Judiciário, em 1º de agosto.
Prefeituras mantêm arrecadação com direito de passagem, diz sindicato das teles
Conexis se posicionou favoravelmente à constitucionalidade do direito de passagem, contestado pela Procuradoria-Geral da República em ação que será julgada no pelo plenário do STF no dia 10 de fevereiro
Milícias digitais são usadas para ‘grande lavagem de dinheiro’, diz Moraes
Segundo o ministro, as empresas de mídia não são utilizadas para esse fim porque têm sua parcela de responsabilidade sobre o conteúdo divulgado, diferentemente das redes sociais.
Mendes dá 48 hs para AGU explicar repasse de dados de CNHs à Abin
Intimação foi entregue hoje por oficial da Justiça Federal via WhatsApp e e-mail em razão das restrições da pandemia.
Votação do PL das Fake News é adiada de novo por pressão do governo
Senadores preferem aguardar a votação no Supremo Tribunal Federal de processos sobre o bloqueio do WhatsApp que será retomada na 4ª-feira.
STF suspende julgamento de ações sobre bloqueio do WhatsApp
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos processos; não há data para caso ser retomado.
Suspensão de MP do repasse de dados ao IBGE divide senadores
Humberto Costa (PT-PE) pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP ao Executivo, enquanto Izalci Lucas ( PSDB/ DF ) defendeu a sua necessidade.
Para AGU, sem dados das operadoras não haverá cálculo da inflação
Em resposta ao STF, a Advocacia-Geral da União diz que haverá também problemas no repasse de recursos da União para estados e municípios por conta da ausência das estatísticas oficiais produzidas durante a pandemia. IBGE também negou quebra da privacidade e disse que repasse é uma "transferência de sigilos".
STF quer posição do governo até 5ª sobre MP de dados pessoais
A ministra Rosa Weber quer detalhes da Medida Provisória que permite ao IBGE obter das operadoras de telecom o nome, número de celular e endereço de todos os seus clientes. Também cobrou posição de AGU e PGR.
Justiça cria “panaceia” ao condenar empresas a quebrar sigilo de usuários da internet
Para Fabrício Polido, doutor em Direito Internacional, tribunais estão tomando decisões sem base legal para obter dados de empresas que os armazenam em outro país. STF terá audiência pública sobre o tema dia 10.
STF derruba lei de Roraima que impedia teles de oferecer serviços adicionais
Legislação promulgada em outubro proibia que TIM, Claro, Vivo e Oi incluíssem serviços pagos de valor agregado em planos de celular e de internet fixa