Para STJ, venda de internet sem autorização da Anatel é serviço clandestino
Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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serviço clandestino
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Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997