Leilão reverso é opção em norma de aplicação de recursos do Fust
Modalidade vale para o apoio a projetos não reembolsáveis. Para seleção de prioridades, governo pode fazer chamamento público
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Anatel extingue 170 resoluções
Normas já estavam tácitas ou implicitamente revogadas e outras perderam a eficácia
Anatel publica resolução que amplia limite de espectros por operadora
A prestadora pode deter até 40%, mediante condicionamento da agência de ordem concorrencial e que visem o uso eficiente do espectro