
Anatel muda sigilo de ligações, por ordem judicial
Conforme decisão da justiça federal de Sergipe, o usuário poderá ter acesso aos dados cadastrais de quem ligou, sem ordem judicial. A medida passará a valer em janeiro de 2021;

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Desembargadores do TJPR entendem que identificar usuário pelo IP usado por suposto criminoso é quebra de sigilo

Relator afirma que recurso não é cabível nesse tipo de ação, mas ressalta que mérito ainda será julgado em data não definida

Sanção foi aplicada por descumprimento de ordens judiciais para fornecimento de dados sigilosos. Para o tribunal multa era desproporcional

Juiz da Justiça Federal de Brasília diz que a abertura do sigilo de e-mails de brasileiro não fere não a soberania do Estado estrangeiro

Em relatório sobre a ADC 51, Raquel Dodge afirma que a opção por tratados internacionais tira a celeridade do combate à criminalidade digital

A análise dos dados armazenados nas conversas de app de mensagens revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial, avalia relator

O STJ entendeu que o controle prévio de conteúdo postado seria quebra de sigilo.