PLC 79: Barroso pede manifestação do Ministério Público
O Ministério Público terá que se manifestar sobre o PLC 79 e a AGU foi convidada a também fazer parte do processo.
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Anatel defende PLC 79 e diz que mudança do modelo só ocorre se teles derem garantias financeiras
A Anatel decidiu fazer uma defesa detalhada do PLC 79 - que propõe a migração da concessão para o serviço privado e investimento em banda larga - e enviou um documento de sete páginas para a liderança do governo no Senado Federal. O documento busca responder item por item 'as críticas ao projeto. A agência assinala que não há " qualquer doação de R$ 100 bilhões para as empresas" e explicita que as operadoras só migrarão para o regime de autorização se oferecerem garantias reais ao Estado de que vão investir nas redes banda larga onde o poder público determinar.
Senado só vai retomar o PLC 79 depois de STF decidir o mérito da ação
O presidente do Senado informou que só decide sobre o recurso da oposição depois que a suprema corte decidir o mérito da questão.
Para Quadros, o projeto de reforma de telecom está atrasado
Para o presidente da Anatel, os TACs, processos regulatórios da agência, não podem ser confundidos com a discussão do PLC 79
Governo Temer mantém promessa de banda larga a 30 Mbps
O secretário de Telecomunicações, André Borges, alinhavou hoje, 14, as quatro principais metas do programa de banda larga do governo Temer, que será tocado com os recursos das operadoras privadas, a partir dos recursos que serão liberados com a aprovação do PLC 79 e dos TACs (termos de ajuste de conduta). "Backhaul de alta capacidade, 3G além da sede, 4G em todas as cidades, e banda larga de 30 Mbps nos domicílios", afirmou Borges.
Consultoria do Senado faz duras críticas ao PLC 79
Um parecer técnico solicitado pela Liderança do Governo no Senado e produzido pela consultoria técnica traz vários questionamentos sobre o projeto de lei de reforma de telecomunicações. Demonstra o quanto a União arrecadou com a venda de frequências nesses anos - R$ 31,8 bilhões - e o que estaria perdendo, questiona também o fim das licitações para os satélites e explicita um conceito para os bens reversíveis bem mais amplo ao que tem sido defendido pela Anatel.
Planalto manda PLC 79 de volta ao Senado Federal
Os rumores de que o projeto de lei que reforma o setor de telecomunicações "estaria no limbo" acabou não se confirmando. Fontes do Congresso informam que a Casa Civil da Presidência da República acaba de devolvê-lo ao Legislativo, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal.
Kassab diz que bem reversível valerá muito pouco ao final da concessão
O ministro Gilberto Kassab diz que a "lei" já foi muito debatida ao longo dos últimos quatro anos. Afirma que a proposta vai "potencializar " o patrimônio, pois se se esperar para o final da concessão de telefonia fixa, em 2025, o seu valor será "quase insignificante".
Senador Jorge Viana pede para PLC 79 ser debatido em comissões do Senado
O senador do PT do Acre defende transparência no debate
Vice-líder do governo no Senado diz que PLC 79 está “morto”
Em entrevista a Agência Senado, o vice-líder do governo, senador José Medeiros (PSD-MT), acha que o projeto não passa no plenário.
MCTIC confia na aprovação do PLC 79 pelo plenário do Senado. Oposição quer levar para comissões.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, de barrar a sanção do PLC 79 (que cria um novo modelo para a exploração do serviço de telecomunicações) para que o Senado decida sobre os recursos dos partidos de oposição, não tira a confiança do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, de que o projeto será aprovado pelo plenário do Senado, se essa for a decisão da Mesa Diretora daquela Casa.