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No caso julgado, empresa que abriu falência durante processo arbitral pedia a transferência do caso para Justiça, alegando hipossuficiência financeira. Corte confirmou jurisprudência contra esta possibilidade.
Proposta vai à sanção. Se não sofrer vetos, lei permitirá aumentar de 50% para 70% o desconto sobre dívidas tributárias com a União
Projeto de lei aumenta de até 50% para até 70% os descontos em dívidas tributárias, facilitando o pagamento, apontou o CEO da Oi, Rodrigo Abreu; senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), relator da matéria, admite modificações ao texto da Câmara, o que ameaça retardar a votação para 2021
