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Deputado Damião Feliciano retirou de medida provisória artigo que prorrogava o início da Lei de Proteção de Dados para maio de 2021; perde a validade no dia 26, o que manteria a entrada em vigência retroativa a 14 de agosto.
O Congresso Nacional tem mais dois meses para deliberar sobre a Medida Provisória 959/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais
Entidade de empresas de Tecnologia da Informação apoia o começo das sanções apenas em agosto de 2021
Esses projetos de leis foram apresentados por senadores logo após a decretação da pandemia sob alegação de ser inviável para pequenas empresas.
O texto pelo adiamento da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais deve ser votado na próxima sexta-feira, 3, segundo acordo realizado pelos líderes do Senado.
Os candidatos precisam ter experiência mínima de cinco anos de gestão em transformação digital ou tecnologia da informação
Ao Tele.Síntese, o parlamentar havia adiantado que não pretendia permitir a criação de uma "jabuticaba, algo que só existe Brasil". No entanto, ele cedeu, ao ouvir seus colegas do governo na comissão, e criou o período de transição para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados virar agência reguladora.
O presidente da comissão mista que analisa a MP 869, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), disse que há consenso de que a ANPD deve ficar vinculada à Presidência da República.
Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) quer resgatar proposta que foi vetada pelo ex-presidente Michel Temer, tirando a ANPD da Presidência da República para assegurar autonomia para essa agência fiscalizar inclusive o governo.
