Anatel prorroga uso pela Vivo da faixa de 800 MHz em telefonia móvel
Conselho Diretor autorizou a prorrogação até 2028 para atender consumidores do Rio de Janeiro, mas sem exclusividade
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Lei Geral das Telecomunicações
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Entidades ameaçam ir à Justiça por valor dos bens reversíveis
Para Flávia Lefèvre, advogada do coletivo Intervozes, uma lei recém aprovada não pode retroagir e modificar contratos firmados no passado
Relatora do PLC 79 rejeita emendas
Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) aprova uma emenda, que permite renovação das concessões por iguais períodos de 20 anos mais de uma vez. Na próxima quarta deverá haver pedido de vistas coletivo.
Abert e Abratel afirmam que Lei do SeAC não é aplicável à oferta do Fox+
Radiodifusores apresentam novo parecer no qual alegam que as OTTs não têm ingerência sobre a rede usada para a distribuição de conteúdo, logo, não estão sujeitos à LGT nem à Anatel.