
STF considera inconstitucional a extensão automática de prazo de patentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta, 6, o trecho da lei que permite prorrogação do prazo de vigência das patentes além do previsto originalmente
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Manifesto da ADCAP engrossa o movimento que defende a inconstitucionalidade da proposta do governo de vender a estatal
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara recebeu 136 emendas ao Projeto de Lei 591/2021, que redefine as regras do setor postal brasileiro