Telebras fecha contrato de R$ 84,4 milhões com DNIT para nuvem privada e conectividade
Contrato foi firmado sem licitação com base em decreto que prioriza o uso de serviços da estatal em projetos de infraestrutura de dados do governo federal
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DNIT isenta construção de rede nas rodovias federais
Resolução do órgão sai duas semanas após derrota da PGR no Supremo, em ação que pedia a inconstitucionalidade de artigo da Lei Geral das Antenas de 2015. Empresas de telecomunicações têm o direito de passagem gratuito assegurado, ficando isentas de pagamento trimestral equivalente à área ocupada nas margens das rodovias.
Dnit dá gratuidade de uso das faixas de domínio das rodovias federais às teles
Resolução está de acordo com artigo da Lei das Antenas, que está sendo contestado na justiça
Decreto deve eliminar taxas de direito de passagem nas rodovias federais
Artur Coimbra, diretor do MCTIC, previu que o DNIT deverá cumprir essa determinação e já tem que atender o prazo dois meses por força da MP 881 para evitar o "silêncio positivo"