Novos decretos endurecem obrigações de moderação das big techs
Especialistas veem avanço na operacionalização da decisão do STF sobre redes sociais, mas alertam para riscos de insegurança jurídica
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Lula assina decretos sobre segurança digital
Pacote também prevê prazo de duas horas para remoção de imagens íntimas sem consentimento e novas regras contra fraudes, golpes e crimes digitais.
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Governo regulamenta o ECA Digital, fortalece a ANPD e cria centro na Polícia Federal para centralizar denúncias e fiscalizar crimes digitais contra crianças.
Governo consolida em uma só norma o registro público de empresa
Instrução normativa revoga mais de 50 atos com intenção de facilitar a vida dos empreendedores, seguindo a Lei de Liberdade Econômica
Governo publica decretos sobre política industrial, inovação, direito autoral e consumidor
Normas preveem criação de grupos de trabalho, comitês e até uma sala de inovação, para captar investimentos estrangeiros