
Novos decretos endurecem obrigações de moderação das big techs
Especialistas veem avanço na operacionalização da decisão do STF sobre redes sociais, mas alertam para riscos de insegurança jurídica

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Pacote também prevê prazo de duas horas para remoção de imagens íntimas sem consentimento e novas regras contra fraudes, golpes e crimes digitais.

Governo regulamenta o ECA Digital, fortalece a ANPD e cria centro na Polícia Federal para centralizar denúncias e fiscalizar crimes digitais contra crianças.

Normas preveem criação de grupos de trabalho, comitês e até uma sala de inovação, para captar investimentos estrangeiros