Contratos ‘smart’ ou por meios digitais têm norma em debate
Juristas apresentam prévia de projeto de lei a ser debatido pelo Congresso Nacional, com novos conceitos a serem considerados para a oferta de serviços.
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Juristas incorporam mudança no Marco Civil da Internet em relatório geral
Texto prevê que redes sociais sejam responsabilizadas pela reparação de danos causados por crimes cometidos em suas plataformas. Votação será em abril.
Subcomissão de juristas propõe alterar Marco Civil da Internet para responsabilizar big techs
Texto sugerido exige ações preventivas dos provedores em proteção aos direitos dos usuários, incluindo contra 'efeitos reais ou previsíveis nos processos eleitorais e no discurso cívico'.
Inteligência artificial: juristas definem serviços de alto risco e responsabilização
Anteprojeto apresentado por comissão de magistrados e especialistas prevê princípios, com base em conceitos reconhecidos internacionalmente, e estabelece o papel dos agentes do setor.
Inteligência Artificial: PL de juristas criará categorização de riscos
Comissão vai apresentar substitutivo a três projetos de lei que tramitam no Senado. Conforme cronograma, texto deve ser apresentado no início de dezembro.
Comissão de juristas equipara sentença arbitral e decisão judicial
Propostas serão analisadas por comissão especial a ser criada no Senado Federal. Normas alteram regras de processo tributário e administrativo.
Comissão de juristas apresenta sugestões para arbitragem e processos administrativos
Cronograma do colegiado prevê conclusão dos trabalhos em setembro. Mudanças afetam processos da União, Estados e Municípios, incluindo trâmites da Anatel e Procon.
IA terá marco regulatório no país
Comissão de juristas, que irá elaborar um projeto de regulação da IA no país, foi instalada hoje. Sua missão é elaborar um texto sobre o assunto a partir dos PLs 21/2020, 5.051/2019 e 872/2021