
Plataformas: Toffoli propõe prazo para elaboração de política com Anatel
Ministro conclui voto pela revisão do Marco Civil da Internet para ampliar a responsabilidade das empresas de redes sociais pelo conteúdo dos usuários.
Ministro conclui voto pela revisão do Marco Civil da Internet para ampliar a responsabilidade das empresas de redes sociais pelo conteúdo dos usuários.
Relator entende que a notificação válida para retirar conteúdos de violação da intimidade, como nudez, deve ter escopo ampliado para outros direitos fundamentais no ambiente digital.
No primeiro dia de julgamento no STF sobre a responsabilidade das plataformas quanto a conteúdo de terceiros, Supremo ouve Google e Facebook.
Diante da tendência de revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet, empresa ajusta argumento em petição ao Supremo e anexa parecer do professor Ricardo Campos pelo reconhecimento da diferenciação no que diz respeito à responsabilidade pela moderação.
Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defende a revisão do artigo 19 a fim de dispensar a necessidade de ordem judicial para que plataformas digitais removam conteúdos que violem a legislação.
Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada pela Suprema Corte até dia 2 de março
Órgão teme que se perca o instrumento jurídico que garante o acesso democrático e isonômico à web, assegurando a liberdade de expressão e vedando a censura
Artigo 19 questiona criação de linha de crédito do BNDES para infraestrutura de banda larga, fiscalização de Senacon e Anatel, e bloqueio de aplicações pela Justiça.
Grupo também defende acesso universal e fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil