STF afasta incidência de ICMS sobre software
A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
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STF: Gilmar vota a favor da gratuidade do direito de passagem
Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.
STF referenda suspensão da MP que compartilha dados de usuários das teles com o IBGE
Por 10 votos a 1, ministros consideraram que a MP 954/2020 atropela garantias fundamentais consagradas na Constituição
Em parecer, PGR defende competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.
AGU diz que servidores de agências não podem dirigir empresas ou partidos
Manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa Adin contra lei que veda tais atuações por trabalhadores de órgãos reguladores
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Antena de celular será arrancada em Brasília e caladão irá afetar mais de 100 mil pessoas
Na próxima segunda-feira, 5, vence o prazo para que uma torre de celular que compartilha o serviço entre a Claro e a Oi seja retirada de uma praça em uma área nobre em Brasília, que deveria ter uma escola, mas não tem. Na terça, ela deverá ser arrancada pelo governo local. Com ela, outras seis antenas que estão ligadas a essa infra serão afetadas, alerta o diretor do SindiTelebrasil, Ricardo Dieckmann. Essa será a segunda antena a ser retirada por causa de uma lei local de 2004. Milhares de celulares ficarão mudos.
camara-e.net quer derrubada definitiva de convênio que mexeu no ICMS sobre e-commerce
Entidade defende inconstitucionalidade da cláusula do Confaz que inclui as empresas do Simples Nacional na partilha do imposto