TAC da Telefônica não avança no TCU

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Apesar de a Anatel já ter avisado que os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) – contratos que transformam as multas aplicadas contra as empresas em investimentos em banda larga – estarem com seus dias contados, o Tribunal de Contas de União (TCU), a quem cabe dar a palavra final sobre esses acordos, é senhor de seu tempo, não tem a mesma urgência que a agência reguladora.

Depois de cáustico parecer da assessoria técnica do Tribunal, contra o contrato firmado pela agência com a Telefônica, que chegou a responsabilizar apressadamente dirigentes da Anatel por supostos “desvio de recursos”, o processo ainda não saiu da esfera técnica do Tribunal, depois de passado mais de um mês.

O TAC ainda precisa do parecer do procurador do TCU, Paulo Bugarin (que, por sinal, já trabalhou na Anatel), antes de ser encaminhado para a manifestação do ministro relator, Bruno Dantas.

Mas, devido às férias do titular da procuradoria-geral a expectativa é que somente no final de julho ele esteja pronto para ser avaliado pelo ministro, que não tem prazo para pautar o tema para o plenário.

Multas

A Anatel, por sua vez, já está providenciando o desmembramento de todas as multas vinculadas a esse TAC- que prevê novos investimentos de R$ 4,8 bilhões, para multas de R$ 2 bilhões – e também de todas as outras multas que estavam em fase de negociação com as demais empresas, para que elas voltem a tomar seu curso regular, e ser cobradas tal como são.

Isso porque, o prazo de prescrição de dívidas com a União é de cinco anos, e a agência não vai, obviamente, deixar de cumprir o seu papel, caso o seu projeto não vingue. E, se esses contratos não vingarem, não é só a Anatel, o governo ou as empresas que ficarão frustrados.

A sociedade brasileira também vai perder – e muito – pois seriam feitos investimentos em redes de banda larga onde não há qualquer retorno econômico, ou seja, em cidades com VPL (valor presente líquido) negativo. Sem esse mecanismo e o governo sem qualquer dinheiro para alocar em infraestrutura de banda larga, o Brasil irá figurar em breve como aquele com uma das maiores desigualdades digitais do planeta, conforme apontou o estudo do IPEA.