STF intima Elon Musk e X a indicarem representante legal no Brasil em até 24 horas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou na noite desta quarta-feira, 28, o empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), a indicar, em 24 horas, o novo representante legal da empresa no Brasil.
A intimação foi feita por uma postagem no perfil oficial do Tribunal na própria rede social. A advogada constituída nos autos também foi intimada, em 18/08/2024, a apresentar as informações.
Em caso de descumprimento da determinação, a decisão prevê a suspensão das atividades da rede social no Brasil.
Musk é investigado no inquérito que apura a suposta prática dos delitos de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
A intimação foi feita e divulgada na íntegra através do perfil do STF no próprio X, como resposta ao post em que a empresa informou a decisão de fechar o escritório no Brasil e acusava Moraes de agir de forma andidemocrática.
@GlobalAffairs @elonmusk Mandado de intimação pic.twitter.com/gQUwNCy1Cr
— STF (@STF_oficial) August 28, 2024
Como esclarece o texto da peça, a entrega da intimaçãõ deve ser considerada como realizada via rede social. “A Secretaria Judiciária deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL proceder à INTIMAÇÃO por meios eletrônicos de ELON MUSK”, traz o documento.
O ministro baseia a possível suspensão, no artigo 12 do Marco Civil da Internet, a Lei 2.965/14, que prevê a retirada de um provedor de aplicação do ar em caso de não cumprimento de ordem judicial para, entre ouras coisas, fornecimento de dados pessoais ou informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou terminal suspeito de uso pra prática de crimes. O mesmo artigo prevê também multa de até 10% do faturamento econômico do grupo econômico no Brasil no último ano.
