STF deve dar sinalização final sobre Marco Civil enquanto governo defende nova fase da regulação digital

A conclusão do julgamento dos embargos de declaração sobre a reinterpretação do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para esta quarta-feira, 10 de junho, foi apontada como um dos marcos da atual agenda regulatória digital brasileira durante painel realizado na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Internet (CBI), em Brasília, nesta terça, 9.

Representantes do governo federal, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da academia defenderam que o país entrou em uma nova etapa de regulação das plataformas digitais, marcada por maior supervisão estatal e pela implementação dos decretos editados pelo Executivo para regulamentar a decisão da Corte. Os decretos do executivo que regulamentam e atualizam o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) são o Decreto nº 12.975/2026 e o Decreto nº 12.976/2026, publicados no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2026.

A principal voz do governo no debate foi Samara Castro, chefe de Gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Ela sustentou que os decretos publicados pelo Executivo não criam novas obrigações, mas apenas adequam a regulamentação existente à interpretação conferida pelo STF ao Marco Civil.

“A decisão que reinterpreta, que dá os marcos efetivos de interpretação do Marco Civil, é uma decisão muito esperada”, afirmou. Segundo Samara, o governo tinha a obrigação de reorganizar os decretos que regulamentam a lei, incorporando a nova leitura adotada pela Corte.

Ao responder críticas de setores que questionam a legalidade dos decretos, ela afirmou que a tese não se sustenta juridicamente.

“Não é como se o Supremo tivesse criado uma nova lei e nem como se a gente estivesse criando lei por decreto”, declarou. “A crítica de que não se pode regulamentar uma lei por decreto, eu acho que ela não prospera.”

Convergência sobre necessidade de supervisão

Embora com enfoques distintos, Samara Castro, Miriam Wimmer e Laura Schertel convergiram na avaliação de que o modelo original do Marco Civil, baseado predominantemente na responsabilização das plataformas após ordem judicial, tornou-se insuficiente diante da escala atual do ambiente digital.

Laura Schertel, advogada e professora UnB e IDP, afirmou que a principal mudança trazida pela reinterpretação do STF é justamente a transição de um modelo dependente de decisões judiciais individuais para um sistema com supervisão institucional.

“Se a gente está pensando num ecossistema massificado, caracterizado pela massificação das informações e dos dados, e a solução depende de uma decisão judicial de um juiz, claramente era um sistema que estava fadado ao envelhecimento”, disse.

A professora defendeu a criação de mecanismos de observabilidade das plataformas e argumentou que o poder de moderação já existe hoje nas empresas, mas sem transparência suficiente.

“Eu acho que o poder já existe, o poder é gigante de você governar por regras próprias e por um código próprio a esfera pública digital”, afirmou.

Miriam Wimmer, diretora da ANPD, também avaliou que a evolução regulatória é resultado de um processo iniciado com o Marco Civil da Internet, aprofundado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e agora ampliado pela nova interpretação judicial.

Segundo ela, o ambiente digital deixou de ser um espaço separado da vida cotidiana e passou a exigir mecanismos mais robustos de proteção de direitos fundamentais.

Soberania digital e ReData

Em um segundo momento do painel, Samara detalhou a visão do governo para soberania digital. Ela rejeitou a ideia de isolamento tecnológico e afirmou que a estratégia brasileira busca ampliar capacidades nacionais por meio de cooperação internacional.

“A nossa visão de soberania não é uma visão de separação ou autonomia total e absoluta”, afirmou. “Ao contrário, a gente vê a necessidade de que essa soberania se construa também com parceria.”

A representante da Secom citou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), os investimentos em supercomputação, a cadeia de minerais críticos e o projeto de incentivo a data centers (ReData) como instrumentos dessa estratégia. Segundo ela, o regime precisa ser aprovado ainda em 2026 para preservar as contrapartidas ligadas à soberania digital antes da plena implementação da reforma tributária.

Samara também destacou a necessidade de reduzir a dependência tecnológica externa em áreas consideradas estratégicas, combinando exigências regulatórias, compras públicas e estímulo a empresas nacionais.

IA: Laura defende manutenção da classificação de alto risco

Sobre o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro para o PL 2338/2023, Laura Schertel fez a defesa mais enfática da manutenção de uma classificação legal para sistemas de alto risco.

A professora argumentou que retirar completamente essa definição da lei significaria abrir mão de uma decisão que cabe ao Congresso Nacional. “Eu acho que é o Congresso abrindo mão do seu poder”, afirmou ao comentar a possibilidade de exclusão da lista de aplicações de alto risco.

Laura defendeu o modelo aprovado pelo Senado, no qual o Legislativo define as categorias gerais de risco, enquanto agências reguladoras especificam sua aplicação prática em cada setor. Ela também reiterou a necessidade de uma coordenação centralizada para garantir coerência regulatória, posição que converge parcialmente com a proposta de fortalecimento institucional da ANPD defendida por Miriam Wimmer.

Para Miriam, a eventual atribuição de novas competências relacionadas à inteligência artificial deverá vir acompanhada do fortalecimento estrutural da ANPD, processo que, segundo ela, já começou com a transformação da autoridade em agência reguladora.

O debate indicou que, enquanto a conclusão do julgamento do STF tende a definir os contornos imediatos da responsabilização das plataformas, as discussões sobre soberania digital, inteligência artificial e mercados digitais continuam sendo as principais frentes da agenda regulatória que ainda dependem de avanços legislativos no Congresso Nacional.

Divergência com a moderação

A principal divergência do debate apareceu nas provocações feitas pela jornalista Patrícia Campos Mello. A moderadora questionou se a remoção de conteúdos mediante simples notificação não poderia ampliar excessivamente o poder das plataformas privadas e gerar riscos de censura.

Laura Schertel respondeu que o problema não é a existência desse poder, mas a falta de mecanismos de supervisão.

“Eu acho que as plataformas hoje já têm esse poder”, afirmou. “A tentativa agora é de você ter uma governança mais democrática de um espaço que é privado, mas também, de certa forma, público.”

Samara não abordou diretamente a questão da censura, mas sua defesa dos decretos e da atuação regulatória do Executivo reforçou a posição de que a intervenção estatal é necessária para garantir a efetividade da decisão do STF e das normas já existentes.