STF decide em fevereiro o futuro da Lei das Antenas
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir neste trimestre o futuro da Lei Geral das Antenas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6482 movida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) está marcado para o dia 10 de fevereiro.
Há expectativa favorável de que a Lei das Antenas seja declarada constitucional. Isso porque a maioria dos ministros rejeitou no final de 2020 tentativas das prefeituras de Americana e São Paulo de regular a instalação das estruturas. A maioria entendeu que tais normas invadiram a competência exclusiva da União de legislar sobre telecomunicações.
Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes encaminhou ao plenário a decisão sobre o mérito da ação sem apreciar o mérito da liminar pedida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que reforçou seu pedido em dezembro.
Em sua mais recente decisão no processo, no dia 8, Mendes deferiu o pedido da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) para ingressar no feito, na condição de amicus curiae (amigo da Corte). Além dessa entidade, apenas o Governo do Estado de São Paulo manifestou-se favorável à ação. A Anatel e cinco entidades empresariais tiveram aceitos seus pedidos para se manifestar contra a ação.
Software, fake news e controle de dados
Outras ações de interesse de setor de telecom e tecnologia estão na pauta da Corte neste começo de ano, a exemplo da tributação de software pelo ICMS por leis estaduais e a responsabilização de funcionários de filiais de empresas de dados sediadas no exterior, como o Facebook.
Confira ações de interesse setorial incluídas na pauta de julgamento para o primeiro semestre de 2021:
2º Trimestre
ADI 5529 – Lei de Propriedade Industrial (dia 26): Questiona dispositivo de abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade. Relator: Ministro Dias Toffoli
