Solução Consensual: “Participação da AGU dá segurança”, diz Baigorri
A participação formalizada da Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos de Solução Consensual no Tribunal de Contas da União (TCU) foi recebida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como um aprimoramento, segundo o presidente dp Conselho Diretor, Carlos Baigorri. “Essa participação da AGU é riquíssima para o processo todo, dá segurança para todo mundo”, disse, questionado pela imprensa nesta manhã, durante o IV Simpósio Telcomp, em Brasília.
A primeira solicitação de Solução Consensual da Anatel ao TCU trata do fim da concessão de telefonia fixa da Oi, com termo aprovado em plenário no último mês e que se encontra pendente apenas pela assinatura da AGU, que pediu a participação no processo, composto pela operadora, a agência, o Ministério das Comunicações (MCom) e a Corte.
“A gente sempre quis que a AGU participasse, desde o começo. [No caso da Oi], é o valor da adaptação da concessão contra o valor da arbitragem [na AGU]. A Anatel, o MCom e o TCU não sabem colocar o valor da arbitragem. […] Como quem faz essa conta é a AGU e a gente não tinha essa conta, nós tivemos que fazer”, explicou.
Ao comparar o processo da Oi com o da Vivo, que também passa por processo de Solução Consensual no TCU, mas com participação da AGU, Baigorri identifica diferenças. “Quando a AGU participou da negociação da Vivo, foi votado um valor na arbitragem e a Vivo desistiu da arbitragem. Então, o acordo da Vivo é completamente diferente do acordo da Oi justamente pela participação da AGU”, exemplifica.
Ajuste institucional
Na última semana, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, anunciou que vai editar a Instrução Normativa que instituiu a Solução Consensual para formalizar uma notificação à AGU sobre novos processos. Segundo o órgão, “a alteração vai permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal para participar das comissões”.
“O objetivo é que a AGU possa acompanhar as discussões e conhecer o objeto tratado, para subsidiar a análise sobre termos de autocomposição que venham a ser celebrados entre as partes”, informou o TCU em nota.
A inclusão formal da AGU nos procedimentos ocorre após o governo manifestar, por meio de decreto, a necessidade da participação da Advocacia. Inicialmente, o Executivo determinou que o órgão teria o papel de “autorizar” o ingresso dos entes públicos em soluções consensuais no TCU e também de opinar sobre os termos dos acordos. Por conta disso, as comissões de conciliação na Corte de Contas ficaram suspensas por algumas semanas no mês de julho, até a análise dos impactos.
Contudo, o governo recuou, revogando ainda no final do mês passado os dispositivos que tratavam especificamente da interferência da AGU nos processos do TCU. Apesar disso, a Corte já analisava a participação da Advocacia, o que ficou pacificado recentemente.
No setor de telecom, além do processo da Oi e da Vivo, a AGU poderá opinar nas Soluções Consensuais da Algar e Sercomtel.
