SindiTelebrasil recorre novamente ao TCU contra outros contratos da Telebras
Depois de ter obtido a liminar do Tribunal de Contas da União (TCU) contra a contratação da Telebras para a prestação do serviço Gesac – Governo Eletrônico, Serviço de Atendimento ao Cidadão – o SindiTelebrasil, que reúne as grandes operadoras de telecomunicações, ingressou hoje, 31, com nova petição junto ao órgão de controle de contas da União.
Conforme fontes do setor, as operadoras continuam muito incomodadas com a atuação da Telebras na busca de clientes corporativos da Administração Pública e com sua contratação sem licitação por esses entes públicos.
Assim, a entidade representativa das operadoras formulou uma nova petição, para que o TCU analise se de fato os contratos já firmados podem ser validados ou devem ser revistos pela ótica da preservação do interesse público, visto que, sem a realização de licitações, não é possível afirmar que a estatal forneceu o melhor preço, argumentam as operadoras.
A contratação direta, conforme dizem fontes da estatal, é legal e permitida, e está assegurada no Decreto 8.135/2013 (que estabelece dispensa de licitação para comunicações de dados que possam comprometer a segurança nacional por parte da administração pública federal direta, autárquica e fundacional).
A Telebras não informa, em seu balanço, com quais órgãos da Administração Pública já fechou contrato para a prestação de serviços de telecomunicações, com sua rede terrestre, visto que a sua capacidade satelital continua embargada.
Mas em diferentes ocasiões já foram anunciadas oferta de serviços para a Dataprev, ANTT, a própria Anatel, Instituto Chico Mendes e Ibama.
Justiça
O Sinditelebrasil tentou na justiça reverter os contratos da Telebras, mas não obteve sucesso. Em maio, o Juiz da 9ª Vara do Distrito Federal, Marcio Luiz Coelho de Freitas, negou o pedido do SindiTelebrasil contra a contratação direta do Gesac, por não entender que houve “indevida inexigibilidade da liciação”.
Já o TCU concedeu a cautelar contra a contratação da Telebras, por R$ 663 milhões, “devido aos riscos iminentes de prejuízos ao interesse público”. A ministra relatora desse novo recurso do SindiTelebrasil deverá ser também a ministra Ana Arraes, visto que ela é agora a ministra responsável em acompanhar o setor de telecomunicações.
No caso do Gesac, entre os argumentos acatados pela ministra está o fato de o MCTIC estabelecer como regra para a contratação apenas a banda KA, e não outras alternativas de redes. Somente a Telebras tem banda KA iluminando todo o território nacional.
No caso dos contratos firmados com os outros órgãos do governo, a Telebras está utilizando a sua rede de de fibra terrestre.
