Simpósio da Anatel debate qualidade regulatória

A inclusão de uma emenda parlamentar em Medida Provisória, que criava um conselho para a produção normativa das agências reguladoras gerou críticas unânimes, mas chamou a atenção sobre a qualidade da regulamentação produzida pelas autarquias. A avaliação é da advogada Amanda Flávio, professora associada de Direito na Universidade de Brasília (UNB), que participou, nesta segunda-feira, 12, do “Simpósio Internacional: Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência”, promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) da Anatel.

Segundo a advogada, a regulação estatal se baseia em conceito subjetivo do que é interesse público e um erro no diagnóstico da falha de mercado que a regulamentação se propõe a resolver pode trazer resultados mais nocivos. “O papel do Estado é facilitar soluções privadas”, defende.

Amanda também defende a segurança jurídica das normas e a capacidade de incentivar a inovação. “Não tem caminho para a prosperidade fora da inovação”, observa. Para ela, os grandes problemas mundiais foram resolvidos pela ação da iniciativa privada.

Incentivos

Já o professor Fernando Meneguin, pós-doutor em Law and Economics na Universidade da California – Berkeley, entende que a análise econômica do direito pode ajudar na qualidade da regulamentação, uma vez que prevê uma estrutura de incentivos como norma. A avaliação ex ante do impacto das normas também é fundamental, opina.

De acordo com Meneguin, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é obrigatória em poucos órgãos no Brasil, ao contrário do que ocorre nos países europeus, que usam esse instrumento até para propostas legislativas.

O professor é contra o Estado nulo, mas apoia as regras contra o abuso regulatório incluídas na Lei de Liberdade Econômica, que incluem barreiras a reserva de mercado, óbice à concorrência, aumento de barreiras para entrada do novos concorrentes e elevação dos custos de transação. “Sair do mecanismo de comando e controle para uma regulação responsiva, fazendo com que o administrado atenda aos anseios sociais é o ideal”, afirmou.

É preciso deixar de focar nas falhas de mercado para focar no estímulo â concorrência, incentivar negociações de acordos e criar programas de incentivos são receitas para uma boa regulamentação, entende Meneguin.

O professor Fernando Araújo, Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, falou sobre o futuro da Análise Econômica do Direito, afirmando que o ideal é de que faça parte de todos os capítulos do direito.