Separação de taxas federais e estaduais é defendida em debate da reforma tributária
A Proposta de Emenda Constitucional 45, que trata da reforma tributária, fere clausula pétrea da constituição, que é a do pacto federativo, já que reúne cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incide sobre consumo. A avaliação é do professor de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo, Fernando Facury Scaff, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 08. Para ele, a adoção de imposto dual, um federal e outro estadual, seria uma solução para resolver o desrespeito ao pacto federativo.
Segundo Facury (foto), o IVA federal até alcança a tributação do mercado digital, cuja arrecadação seria voltada para a União. A recomendação do advogado é pela junção das contribuições sociais, IPI e Cides no imposto único federal e o ICMS e ISS unidos na taxa estadual. “Há já uma defesa de se manter o imposto municipal”, disse.
Outro problema que pode ser causado com a aprovação da PEC 45 é a forte alta da tributação dos serviços. “Se a proposta vier também com a tributação de lucros e dividendos e alta do imposto de renda, a situação poderá resultar em confisco”, avalia Facury. Ele sugere que seja criado crédito presumido para contratação de pessoal, visando evitar desemprego num setor que pode sofrer retração, em função do aumento do preço.
O advogado também criticou o prazo longo para a adoção definitiva do IBS, de 10 anos, que pode tornar a vida das empresas a curto e médio prazo em um “inferno”. Isto porque, as companhias terão que conviver com os dois sistemas de tributação. “Há ainda um risco do IBS se tornar apenas mais um fisco”, afirmou.
Facury defende também alíquotas diferentes para produtos. “Não podemos tratar feijão e avião da mesma forma”, argumenta. E, por fim, acredita que será necessária a realização de uma reforma dos gastos, caso contrário a reforma tributária ficará capenga.
Modernização
Já o representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finança das Capitais (Abrasf), Alberto Macedo, defende que o imposto único se limite apenas a tributos federais, enquanto o ICMS estadual e o ISS municipal sejam modernizados, de forma a não gerar perdas, especialmente para as prefeituras. “O ISS é um imposto que tem crescido muito e nós não podemos entregar uma base em franco desenvolvimento e receber em troca só a receita passada”, disse.
Segundo Macedo, o ISS representa 43% da arrecadação dos municípios e que, nos últimos anos, representa quase o dobro do que é arrecadado com o ICMS e que a unificação trará perdas para mais de 330 municípios. As unificações das alíquotas e a cobrança “por fora” e no destino são bastantes para simplificar os dois tributos e atender as principais premissas da PEC 45, de simplificação, transparência e segurança jurídica, opina.
Zona Franca de Manaus
O advogado e fundador e diretor do Instituto Escolha, Sérgio Leitão, focou sua participação em proposta de fundos de desenvolvimento regional, previstos na PEC 45, com destaque para soluções visando a ampliação da Zona Franca de Manaus. Ele sugere que o incentivo se mova da produção para investimentos e que sejam criados novos polos, voltados para bioeconomia, ecoturismo e psicultura, de forma a interiorizar o desenvolvimento, sem causar riscos para a preservação da floresta.
Leitão estima que um investimento de R$ 7,5 bilhões na região pode gerar 218 mil empregos em seis anos e melhorar as receitas de todos os municípios. Esse investimento deve ser feito em infraestrutura, como em um aeroporto maior, um tipo de “Embrapa” da bioquímica e em um satélite geoestacionário para superar os problemas de conectividade da região. Só no satélite, poderão ser gastos R$ 3 bilhões.
