Senado deve aprovar PLC 79 nesta quarta-feira
Após quase quatro anos de tramitação no Congresso Nacional, o PLC 79, que trata do novo marco legal das telecomunicações, deverá ter votação concluída nesta quarta-feira, 11, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. Se isso acontecer, a matéria irá à tarde para o plenário da Casa, de onde, se aprovado, seguirá à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A tramitação da matéria foi destravada porque o presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), aceitou conceder apenas um dia ao pedido de vista coletivo, reduzindo o prazo de uma semana pleiteado por alguns senadores, e pautando a votação amanhã.
Ao mesmo tempo, a relatora do PLC na CCT, senadora Daniella Ribeiro (PP/GO), apresentou novo relatório. Manteve a rejeição de 16 emendas apresentadas pelos senadores do PT Paulo Rocha (PA) e Humberto Costa (PE) e retirou a subemenda que havia apresentado no relatório anterior, publicado no dia 30 de agosto, após sete meses de análises.
Segundo a relatora, esse recuo foi adotado para evitar a judicialização da matéria. Da forma como estava escrito, a subemenda suprimia três parágrafos, relativos ao pagamento, à desistência e às hipóteses de indeferimento dos pedidos de prorrogação da concessão. Consultores legislativos entendiam que a subemenda deveria ser considerada de mérito, o que devolveria o texto à Câmara para nova apreciação.
Também contribuiu para destravar a tramitação da matéria a avaliação feita por senadores da oposição de que não seria interessante sofrer desgaste por retardar o processo legislativo com a apresentação de vários requerimentos para fazer o texto passar por outras comissões do Senado.
Após a provável aprovação do texto na CCT, está previsto que o PLC seguirá para a Mesa Diretora do Senado. Caberá ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidir se coloca logo o texto em votação em plenário, como se comprometeu com o senador Vanderlan Cardoso. Deverá ser apreciado também requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a matéria também ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Contas indefinidas
Em entrevista após a reunião, a senadora Daniella Ribeiro lembrou que caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) definirem, após a aprovação do PLC , quanto será investido e como serão realizados os investimentos das operadoras em ampliação da infraestrutura para levar banda larga e telefonia móvel a áreas não assistidas.
“A Anatel vai chamar uma auditoria externa que terá o acompanhamento do TCU para se chegar a esse valor dos investimentos”, afirmou a relatora. “Existe um valor supervalorizado e existe um subvalorizado. Uns dizem R$ 100 bilhões e outros dizem R$ 18 bilhões. Então, não existe um valor de fato”. Segundo Ribeiro, há compromisso, com a aprovação, em estabelecer regulamento que preveja levar serviços de telecomunicações a regiões distantes do Norte e do Nordeste.
O líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), disse que, após a sanção presidencial, será criado um grupo de trabalho com representantes do governo, da Anatel, das empresas e dos trabalhadores para a regulamentação do PLC.
Políticas claras
O senador Paulo Rocha prometeu ainda apresentar emendas em separado na CCT e em plenário. “Se a relatora não acatar algumas emendas nossas, nós vamos fazer o voto em separado. Nós temos que ter ali políticas públicas claras de governo para fazer com que a universalização fique a serviço dos interesses públicos e não de interesses do mercado”, frisou o parlamentar.
Ele disse duvidar que as áreas carentes vão passar a ser atendidas apenas com a aprovação do PLC. “O destravamento dos investimentos só acontece se vier junto com uma política de governo para ampliar o serviço”, avaliou. Para ele, se o Senado aprovar o projeto sem uma clara política de governo, não há destravamento de recursos nenhum. Opinião semelhante foi manifestada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
