Senadores aprovam projeto de lei complementar da reforma tributária
O Plenário do Senado Federal concluiu no final da tarde desta quinta-feira, 12, a aprovação do Projeto de Lei Complementar da reforma tributária – (PLP) 68/2024. O placar do texto-base foi de 49 votos favoráveis e 19 contrários. As emendas destacadas pelos parlamentares foram rejeitadas. O texto seguirá para revisão final na Câmara dos Deputados.
O PLP traz detalhes para regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, aprovada no ano passado, que alterou o Sistema Tributário Nacional para prever a implementação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no lugar de cobranças subnacionais.
O texto avança com o acatamento da principal demanda do setor de telecomunicações nesta fase do debate, que foi o cashback de 100% da CBS e 20% do IBS para telefonia e internet, igualando ao previsto para outros serviços essenciais, como energia e água.
O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda. Conforme o texto em discussão, o ressarcimento será regulamentado posteriormente. A proposta da Fazenda para os serviços essenciais é operacionalizar diretamente na conta do consumidor beneficiado. Para os demais, o mecanismo será outro– estuda-se algo semelhante a uma acumulação de créditos para resgate periódico.
Indústria
Por outro lado, as reivindicações apresentadas por representantes da indústria de eletrônicos fora da Zona Franca de Manaus não foram acatadas pelo relator. Em síntese, houve a ampliação de benefícios às empresas localizadas na região, provocando uma vantagem de desoneração estimada em 18% em relação aos demais estados.
A Associação Brasileira da Indústria de Elétrica e Eletrônica (Abinee), representante de empresas de fora da Zona Franca, apresentou como principal demanda uma emenda que reverteria a ampliação dos benefícios ao polo regional, assinada pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Contudo, o texto não recebeu o apoio do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), nem da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a rejeitou em análise separada, na noite de quarta-feira, 11, com um placar de 19 votos contrários, 4 favoráveis e 2 abstenções. Com isso, o parecer chegou ao Plenário sem mudanças sobre o tema.
Alterações
As articulações para alterações na proposta ocorreram até os últimos minutos antes do início da votação. Braga acatou total ou parcialmente mais de 40 emendas no parecer apresentado já em plenário. A redação final passa por consolidação, e não foi publicada até a última atualização desta reportagem.
Na Câmara
Após a votação, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em coletiva de imprensa que já recebeu uma sinalização por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que seria possível votar a reforma tributária na Casa já na próxima semana.
Pacheco também reforçou que a proposta vinha sendo acompanhada pelos deputados, apesar disso, reconhece que o projeto ainda pode ser alterado. “É natural que algumas coisas podem ser modificadas, faz parte do jogo democrático”, afirmou.
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