Senacom defende internet ilimitada como direito constitucional
O secretário da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, por sua vez, defendeu hoje, 9, durante audiência na Câmara dos Deputados, a franquia ilimitada de dados como direito constitucional. Segundo o secretário Arthur Luis Rollo, o artigo 6º da Constituição assegura o direito à saúde, à edução, aos transportes. ” Todos esses direitos estão hoje presente na internet”, disse. Já o MCTI, do mesmo governo, foi contrário ao PL que quer proibir a franquia de dados.
Para ele, se os contratos firmados pelas operadoras com os usuários estabeleciam as franquias de dados, mas os contratos não eram exercidos, o que prevalece é o costume, ou seja, as franquias não poderiam mais ser resgatadas pelas operadoras
Além disso, explicou, a secretaria consultou o CGI (comitê gestor da internet) e não teve respostas seguras de que os heavy users comprometem a qualidade dos demais usuários “nem que a implementação da franquia vai melhorar a qualidade da internet para os consumidores”, concluiu.
