Sem acordo, PL dos Direitos Autorais volta a estado indefinido

Sem acordo, PL dos Direitos Autorais tem novo período de indefinição | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados — Presidente da Câmara avalia que PL dos Direitos Autorais ‘tem adversário comum no plenário’, mas setores estão sem consenso | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O projeto de lei que trata dos Direitos Autorais em ambiente digital (PL 2370/2019) entra em novo período de negociação. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) o projeto só será votado quando alcançar consenso entre os setores beneficiados.

“Não tem acordo, por enquanto. Eu lamento muito que o acordo tenha sido retroagido. Eu só voto essa matéria com acordo”, disse Lira à imprensa na noite desta terça, pouco antes de entrar no Plenário.

A expectativa pela votação se deu porque o regime de urgência ao PL dos Direitos Autorais foi incluído na ordem do dia no final da tarde. Ao ser questionado sobre o motivo do adiamento, Lira sinalizou que o impasse se dá entre os dois lados envolvidos: quem deve pagar e quem deve ser pago.

“Temos um adversário comum no plenário [plataformas digitais]. Os dois setores são importantíssimos: o setor todo de jornalismo, que merece remuneração pelo que é veiculado nas plataformas; e a garantia de uma nova negociação de direitos autorais [artistas e produtores] com toda essa novidade digital que existe no mundo, mas o texto precisa ser acordado entre as duas partes para que as duas juntas consigam passar o tema no plenário”, afirmou o presidente da Câmara.

Conflito entre setores

Algumas empresas do setor de radiodifusão são atingidas como beneficiadas, quanto ao pagamento por conteúdo jornalístico, mas também pagadoras, por obras artísticas. O principal ponto de conflito é quanto ao efeito retroativo da remuneração aos titulares dos direitos. Isso porque o texto atual do projeto de lei inclui intérpretes e produtores no rol de titulares.

Na prática, os pagadores entendem que não devem saldar contratos que já previam a veiculação de obras nas plataformas de streaming. Já aquelas que não tinham tal previsão, a exemplo de novelas antigas, sim, caberia a cobrança. Mas o texto não faz diferenciação.

As exceções sugeridas no parecer preliminar são apenas para obras que já estão em domínio público ou que tenham direitos autorais expirados.

Já quanto à remuneração do jornalismo, o lobby contrário se concentra nas plataformas digitais. O tema já vem sendo discutido fora do Brasil. Na Califórnia, por exemplo, uma lei especificamente sobre isso vem sendo alvo de críticas das empresas. A Meta chegou a afirmar em nota oficial que seria “obrigada a retirar notícias do Facebook e do Instagram”, caso a medida fosse aprovada por lá.

No parecer preliminar do PL dos Direitos Autorais, um artigo proíbe expressamente a remoção de conteúdos jornalísticos em decorrência da cobrança.

As plataformas digitais atuam como outro lado em todos os dispositivos da lei, sejam aqueles que beneficiam titulares de direitos autorais por obras artísticas ou veículos de imprensa, é “o adversário comum”.

PL das Fake News

O PL dos Direitos Autorais é um desmembramento do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. Com a indefinição de prazo para votação, a proposta que trata de desinformação e responsabilidade das plataformas pelo conteúdo de terceiros também encara espera com prazo incerto.

O relator, Orlando Silva (PCdoB-SP) espera a votação da proposta dos direitos autorais para avançar com o PL 2630. Segundo ele, o novo parecer deve considerar uma flexibilização da responsabilidade das plataformas e a definição da entidade reguladora que, neste caso, será definida pelo colégio de líderes. A resposta para o “quando” é uma incógnita.