Risco de intervenção na Oi só será afastado após acordo assinado com o TCU
O acordo para o fim da concessão de telefonia fixa, firmado pela Oi, TCU e Anatel na noite de sexta-feira, e divulgado com primeira mão pelo portal de notícias Teletime, tem algumas cláusulas para garantir que a política pública terá continuidade. Segundo fontes que participam das negociações, no entanto, somente com o acordo assinado entre todas as partes é que será afastado o processo de intervenção na concessão da Oi pela Anatel. E a questão central é a falta de caixa da operadora para arcar com as suas despesas do dia a dia.
A estimativa é que esse acordo leve ainda dois meses para ser referendado e aprovado por todos os envolvidos. Além do Plenário do TCU precisar aprovar o termo da minuta, o acordo precisará ser aprovado pela Anatel, e pelos conselhos das partes envolvidas, tanto da Oi como da V.tal.
Conforme fontes envolvidas com as negociações ouvidas pelo Tele.Síntese, os R$ 5,9 bilhões que a Oi se comprometeu a investir, como resultado pela migração da concessão de telefonia fixa, serão originários da V.Tal, empresa de rede neutra que é coligada a Oi. E desse montante, ficou assegurado que R$ 1,6 bilhão serão destinados exclusivamente para ampliar a conectividade nas escolas e investimento em cabos submarinos. Haverá ainda investimentos em datacenter, no montante de R$ 3,5 bilhões. As demais obrigações, como manutenção de alguns serviços da telefonia fixa, ainda serão definidas posteriormente.
Mas esse pagamento não encerrará o processo de litígio entre a operadora e a União, tendo em vista que, ao se diminuir o escopo da discussão (conforme foi publicado pelo Tele.Síntese), será retomada a arbitragem entre a operadora e o Estado, visto que as demais demandas da empresa – que alegava prejuízos de R$ 53 bilhões com a concessão ao longo dos anos – será retomada.
Entre as questões que ficaram para ser resolvidas na arbitragem estão os R$ 9 bilhões de dívida da Oi perante a União referente às multas impostas pela Anatel, que já havia sido negociada depois de um corte de mais de 50%, mas que desde dezembro do ano passado deixaram de ser pagas pela operadora. A Oi acreditava que essa dívida iria fazer parte do “encontro de contas” do acordo com o TCU, mas isso não se concretizou e ela ficará mesmo para a AGU negociar na arbitragem.
Na montagem desse acordo, ficou previsto também uma possível segunda tranche de novos recursos, no valor de R$ 4,5 bilhões, que também viriam do V.tal, e de algum recurso da Oi, o que poderia somar R$ 10,4 bilhões o montante total a ser pago pela migração da concessão para autorização, mais próximo dos valores calculados pela Anatel desde o início do processo.
O que diz a lei
Vale lembrar que a lei que autorizou a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado, a lei das teles” estabeleceu que, mesmo com o fim da concessão, as concessionárias ficariam com algumas obrigações, entre elas:
– manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência;
– assunção, pela requerente, de compromissos de investimento
– apresentação, pela requerente, de garantia que assegure o fiel cumprimento das obrigações previstas
Arbitragem
Na arbitragem, conforme a legislação, não há, no entanto, possiblidade de as empresas privadas não ganharem algumas de suas reivindicações, visto que o melhor resultado para o Estado é um empate no julgamento. E possível, então, que a Oi consiga deixar a arbitragem com algum montante de recursos, que servirão para ressarcir um pouco a V.tal, que é controlada pelo BTG.
